Projeto permite propagandas com fotos e logomarcas de distritais
Texto prevê que deputados possam aparecer em publicidades para divulgar como foram gastos recursos liberados por emendas parlamentares
atualizado
Compartilhar notícia
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (06/08/2019), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15 de 2019 (Pelo 15). O texto prevê que os deputados não sejam punidos por propagandas com suas logomarcas e fotos ao divulgar os gastos liberados por meio de emendas parlamentares.
O projeto determina que cada um dos três Poderes do Distrito Federal poderá definir como serão as regras para a divulgação de ações políticas. Na opinião dos distritais, a medida não libera a autopromoção, apenas dará mais transparência na divulgação de emendas parlamentares e ações de seus respectivos mandatos, sem serem questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Justiça.
“Essa é uma proposta de todos os deputados. Não dá para a gente fazer nosso trabalho e não podermos divulgá-lo. Tem casos nessa legislatura de a comunidade colocar uma faixa para agradecer a um deputado, e o MPDFT dizer que vai processá-lo”, defendeu o autor do Pelo 15, Chico Vigilante (PT).
O deputado Leandro Grass (Rede) diz que o tema aborda “uma linha muito tênue”. “Não sabemos como podemos dizer à população como estamos atuando. O que sou contra é que ocorra o uso de verba indenizatória para isso. Tanto que as nossas divulgações são feitas pela nossa página, e o material é impresso pela gráfica da Casa”, disse.
O deputado Reginaldo Veras (PDT) foi outro a defender a aprovação da matéria. De acordo com o ex-presidente da CCJ, a matéria é uma forma de pacificar interpretações de membros do Ministério Público. “Entendo que essa matéria já está pacificada pela própria Constituição, que prevê a publicidade e a transparência. Não defendo o uso da verba pública, mas que haja clareza na lei, e nada melhor do que colocar isso na Lei Orgânica”, afirmou Veras.
Nos últimos meses, os deputados Daniel Donizet (PSDB) e Jaqueline Silva (PTB) entraram na mira do MPDFT por conta da divulgação de ações provenientes da execução de emendas parlamentares usando a própria imagem.
“Fica uma dúvida muito grande. Temos que ver até onde podemos ir, de acordo com as regras de cada uma das Casas. Senti muita estranheza s repercussão, porque aquilo era uma prestação de contas”, disse Jaqueline Silva.
