Projeto do GDF libera retenção de FGTS e 13º de terceirizadas

O Governo do Distrito Federal (GDF) protocolou, nessa segunda-feira (06/04), na Câmara Legislativa, um projeto com o objetivo de reduzir impactos econômicos por ocasião do decreto de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.

A mensagem do governador Ibaneis Rocha (MDB) prevê a suspensão do pagamento de encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços continuados à administração pública, como limpeza, segurança, informática.

A proposta não deve esbarrar em dificuldades para ser aprovada na CLDF, uma vez que parte dos distritais é de famílias compostas por empresários que há anos possuem contratos milionários com o governo local.

De acordo com a proposta, o Governo do Distrito Federal não vai descontar das empresas prestadoras de serviços continuados encargos trabalhistas previstos no art. 2º da Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, ao menos até o dia 31 de dezembro, quando o decreto legislativo expira.

O art. 2º diz que “as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Distrito Federal a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial”.

Ou seja, caso o projeto do GDF seja aprovado na Câmara Legislativa, no período em que vigorar a norma, as empresas receberão os depósitos de benefícios dos trabalhadores, como férias, 13º salário e FGTS por dispensa sem justa causa, como previsto na lei.

A ideia é que as empresas tenham o caixa reforçado no período de crise e, em outro momento, após o atual período, recolham tudo o que ficar pendente. No entanto, o projeto não diz quando isso será feito.

O projeto ainda não tem data para ser votado. Entretanto, o governo espera que a matéria esteja em pauta nesta terça-feira (07/04) ou na quarta-feira (08/04).

O presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio-DF), Francisco Maia, explica que a medida do governo é benéfica para as empresas que têm contrato com o GDF, pois dá um respiro para que elas se mantenham no momento de crise.

“O que o governo está fazendo é deixando de descontar os encargos sociais e passando os valores na íntegra para as empresas. Com isso, aqueles 17% a 20% que são descontados sempre que o governo paga a fatura e é depositado em uma conta para garantir os direitos dos trabalhadores serão repassados diretamente para as empresas”, explica Maia.

Ainda segundo o presidente da Fecomércio, “em um momento de crise, é importante esse recurso, para que não haja demissões. Isso não quer dizer que esses encargos não serão pagos, o governo deve, sim, fazer um acordo com as empresas”, explicou Maia, que defendeu a medida para manter a economia aquecida.