Projeto de lei autoriza TJDFT a requisitar servidores do GDF
Proposta, na visão de técnicos da CLDF, pode reduzir vagas em concursos do Judiciário. Medida vale para pedidos da esfera federal também
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) autorizando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Justiça Federal a requisitarem servidores dos Poderes Executivo e Legislativo locais. A proposta foi lida nessa terça-feira (29/10/2019) em plenário e abre precedente, na visão de técnicos da Casa, para a redução de vagas no próximo concurso do Judiciário local, previsto para 2020.
O PLC inclui na Lei Complementar nº 840 dois novos itens. Ambos colocam a possibilidade de o TJDFT e a Justiça Federal requisitarem servidores para cargos comissionados ou funções em comissão.
Antes, apenas o Legislativo e o Executivo podiam requisitar servidores de um Poder para o outro, desde que não houvesse prejuízo para o órgão ao qual o funcionário fosse vinculado, nem aos cofres públicos. Para isso, o requerente deveria pagar pelo uso do servidor de carreira.
Com a medida, de acordo com os técnicos da Casa, o TJDFT poderá requisitar servidores sem limite de pessoal. Tendo mão de obra em outros Poderes, o Judiciário poderá, ainda na visão dos técnicos da Câmara Legislativa, por exemplo, reduzir vagas e até deixar de realizar concursos.
O projeto diz ainda que a cessão será nos mesmos moldes da atual legislação. Isso significa que, para ter o servidor, o TJDFT precisará pagar para o órgão de origem.
3 mil requisitados
Apenas neste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) cedeu 3,1 mil servidores para outros órgãos públicos brasilienses, estados e governo federal. Atualmente, Brasília tem 139.619 concursados. O número de transferências foi calculado pelo (M)Dados, núcleo de análise de grande volume de informações do Metrópoles.
Segundo a pesquisa, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) tem 453 servidores cedidos. É o órgão com maior número de cessões. Na sequência, a Polícia Militar abriu mão de 378 homens e mulheres treinados para garantir a segurança da população. Apesar da crise de infraestrutura e da carência de profissionais na rede pública de ensino, a Secretaria de Educação liberou 321 empregados do seu quadro.
Enquanto unidades de pronto atendimento (UPAs) e salas de emergência sofrem com falta de pessoal, 301 médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores da pasta da Saúde foram enviados para outras atividades. A Secretaria de Economia, até pouco tempo chamada de Fazenda, Planejamento e Gestão, cedeu um total de 186. E a despeito das ameaças de corrupção, crime organizado e maníacos atemorizando a cidade, a Polícia Civil transferiu 174 profissionais.
Na outra ponta desta conta, o GDF requisitou 3.709 servidores. Neste caso, os cofres públicos brasilienses precisam assumir a folha de pagamento desses profissionais. Em 2019, entre 1º de janeiro e 4 de setembro, o governo de Ibaneis Rocha desembolsou R$ 14.238.850,68 com esse gasto.
A maior fatura foi para o pagamento de requisitados para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Foram desembolsados R$ 2.785.909,87. Apesar de ser ligada ao Poder Legislativo local, a Corte de Contas é custeada pelo governo. Em segundo lugar, a Casa Civil pagou R$ 2.215.480,50. A “importação” de servidores custou à Secretaria de Economia R$ 1.072.785,53.
