Projeto de lei assegura acesso de casais LGBTs a programas do GDF
Proposta em tramitação na Câmara Legislativa leva em conta decisão do STF que reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como família
atualizado
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Um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa assegura aos casais LGBTIs os mesmos direitos em programas do Governo do Distrito Federal (GDF) dados aos heterossexuais. A proposta do deputado Claudio Abrantes (PDT) baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece civilmente a união homoafetiva como modelo de família.
O Projeto de Lei n° 881/2016 foi aprovado em 9 de outubro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir ao plenário.
“Esse projeto nasceu de uma demanda natural da nossa sociedade. Estamos falando de cidadãos, como todos os outros, que produzem e pagam seus impostos. Então, tendo em vista o fato de que todos têm os mesmos deveres perante o Estado, por que não haveriam de ter também os mesmos direitos, o mesmo tratamento?”, questiona Claudio Abrantes.
Segundo o deputado, o objetivo “é a prestação do serviço e o atendimento, para que ninguém deixe de ser atendido pelos programas sociais do DF”.
O projeto foi apresentado ainda em 2016, mas somente agora caminha na Câmara Legislativa. Apesar disso, o autor garante que não sofre resistência das alas conservadoras do Legislativo local.
“Felizmente, não houve qualquer resistência ao projeto. Até porque, mesmo os segmentos que porventura posicionem contra a união homoafetiva têm demonstrado maturidade para enxergar o ser humano envolvido na questão”, conclui Abrantes.
A medida é uma das que tentam dar visibilidade à ausência de políticas de combate ao preconceito com as comunidades LGBTIs na Câmara Legislativa. Entre elas, a criação da Procuradoria LGBTI, parada na Casa desde março. A matéria precisa do aval da Mesa Diretora, que não se posicionou sobre o assunto até o momento.
Luta por direitos
A proposta de Abrantes é comemorada por organizações de direitos LGBTIs. “Cada projeto e decisão que garante direitos à população LGBT precisa ser comemorado. Eles têm efeitos pedagógicos em uma sociedade que ainda mata as pessoas por serem homossexuais”, afirma Michel Platini, presidente do Centro de Empoderamento e Defesa dos Direitos Humanos (CentroDH) e representante da Aliança Nacional LGBTI no DF.
Cláudia Macedo, integrante da Associação Lésbica Feminista de Brasília (Coturno de Vênus), critica o retrocesso nas políticas para LGBTIs e o sucateamento de políticas públicas para esse público. Na visão dela, o motivo é o conservadorismo.
“Essa onda conservadora também acontece no Legislativo. O PL n° 881/2016 é um passo no reconhecimento dos direitos humanos de pessoas LGBTIs. É urgente que seja aprovado e implementado”, defende.
