PL das Poligonais: distritais aprovam delimitação para 12 cidades

Os deputados distritais aprovaram durante a sessão desta terça-feira (10/12/2019) o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 (PLC das Poligonais). Com a medida, 12 regiões administrativas passam a conhecer seus limites territoriais. A proposta foi apreciada, e aprovada, em dois turnos de votação.

Os limites sugeridos baseiam-se em critérios como limites naturais (córregos e morros) e viários (estradas e vias), contexto histórico, realidade econômica e setores censitários (mesma faixa de renda, por exemplo).

As cidades que entram no projeto são: Águas Claras (foto em destaque), Riacho Fundo II, Sudoeste/Octogonal, Varjão, Park Way, SCIA, Sobradinho II, Jardim Botânico, Itapoã, SIA, Vicente Pires e Fercal.

Também em dois turnos, a Câmara Legislativa autorizou o Governo do Distrito Federal a credenciar organizações sociais de outros estados. É o que prevê o Projeto de Lei nº 689/2019. A lei anterior permitia o credenciamento apenas de OSs sediadas no DF.

Outras iniciativas

De autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2019 passou igualmente pelo crivo dos parlamentares. A proposta cria a Polícia Penal e dá exclusividade aos servidores do sistema prisional do DF para gerir e administrar os presídios locais. Os agentes passam a serem vinculados ao DF: antes eram ligados ao governo federal, e só delegados da Polícia Civil (PCDF) podiam gerenciar e administrar o sistema carcerário brasiliense.

Aprovado igualmente em dois turnos de votação, o Programa Centro de Parte Normal (PCPN) será criado nas sete regiões de Saúde do DF. A proposta pretende estabelecer locais com partos humanizados nas cidades do DF: a preferência é que eles sejam instalados dentro das unidades de saúde pública já existentes.

Depois de muita pressão de vários segmentos, os distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 823/2019, que reunirá, em carreira única, técnicos com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos e meteorologistas. A medida foi levada à Casa para evitar questionamentos que têm sido feitos desde 2013 pelo Tribunal de Contas local sobre o novo “carreirão”.

Também polêmico, após uma semana de debates, o projeto da deputada distrital Júlia Lucy (Novo) que desobriga os restaurantes do DF de apresentarem as calorias dos alimentos servidos foi aprovado. O deputado Chico Vigilante (PT) chegou a informar que tinha pedido vista, mas, no momento em que ele deixou a sessão, a proposta foi aprovada.

Os deputados aprovaram, ainda, um crédito de R$ 5,711 milhões destinado para a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Os recursos serão para a manutenção de bens da estatal. O governo está retirando os valores de obras em viadutos e de construção de escolas.

A sessão desta terça acabou sem que os distritais apreciassem em segundo turno o projeto que renova a isenção de desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas de ônibus e micro-ônibus do Distrito Federal. A proposta também altera a data de concessão do benefício para 31 de dezembro de 2020.

Leia matéria sobre outras iniciativas aprovadas pela CLDF nesta terça-feira.