ONGs oficiam MPDFT contra lei que autoriza autopromoção de distritais
Emenda à Lei Orgânica permite a parlamentares e agentes públicos a divulgação de ações, audiência e destinação de emendas com verba pública
atualizado
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A promulgação da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 114, nessa sexta-feira (13/09/2019), autorizando os deputados distritais a divulgarem suas ações parlamentares com seus nomes ou alcunhas, causou reações e críticas de organizações não governamentais que fiscalizam a ação de políticos. O Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) protocolaram ofício junto ao Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) para que o órgão ajuíze ação de inconstitucionalidade contra a proposta.
O texto, aprovado em agosto deste ano, prevê que os deputados não sejam punidos por propagandas com suas logomarcas e fotos ao divulgar os gastos liberados por meio de emendas parlamentares.
O projeto determina que cada um dos três Poderes do Distrito Federal poderá definir como serão as regras para a divulgação de ações políticas. Na opinião dos distritais, a medida não libera a autopromoção, apenas dará mais transparência na divulgação de emendas parlamentares e ações de seus respectivos mandatos, sem serem questionados pelo MPDFT e pela Justiça.
Esse não é o pensamento das ONGs. De acordo com o vice-presidente do Observatório Social de Brasília, Rodrigo Chia, a Emenda à Lei Orgânica vai contra o que está previsto na Constituição Federal. O texto da carta magna prevê a impessoalidade dos agentes públicos no exercício de suas funções.
“Quando um parlamentar propõe uma audiência pública ou destina uma emenda, o nome dele aparece na proposta. Entretanto, a partir do momento que as mesmas são aprovadas pelos demais deputados, o ato passa a ser da Câmara Legislativa, não sendo mais do indivíduo”, avalia Chia.
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), rebate as declarações e afirma se tratar de transparência para a população. “É importante a divulgação do trabalho do parlamentar e legítimo. A divulgação do mandato e promoção pessoal são coisas distintas. A população nos cobra transparência e que prestemos conta daquilo que está sendo realizado e qual o benefício que o mandato parlamentar trouxe a população”, defende.
Além das medidas adotadas nessa sexta-feira, as ONGs estudam outras medidas para conseguirem impedir a autopromoção dos parlamentares. Chia explica que a provocação ao MPDFT “parece ser a medida mais eficaz no momento”, mas não descarta buscar outras instâncias.
Ele explica ainda que as duas instituições vêm fiscalizando as ações e, mesmo antes da promulgação da norma, os distritais já vinham fazendo propaganda de seus mandatos. “Nós e o MP temos alertado frequentemente sobre os atos dos deputados. A propaganda nas redes sociais têm sido ostensivas e agressivas. Muitos deles colocam as emendas como se os recursos fossem deles, com vídeo e a logo. Basta entrar no site pessoal para ver”, completa o vice-presidente do Observatório Social.
