“Não há margem para exceções na PEC do Teto”, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou nesta quarta-feira (19/11) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos não tem margem para abertura de exceções.

Após reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro repetiu, no entanto, que a PEC abre espaço para que o Poder Executivo compense em até 0,25% do seu próprio limite os gastos dos outros poderes nos primeiros três anos de vigência do Novo Regime Fiscal.

“Não há margem dentro da PEC para abrir exceções. O que existe é um dispositivo que tem um certo porcentual das despesas do Executivo que pode ser liberado para atender situações de crescimento de despesas acima do teto por outros poderes. O que existe é uma margem de realocação do limite do Executivo para atender situações especiais, por exemplo do Judiciário”, explicou.

O presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que a reunião com Meirelles serviu para expor a “situação dramática” da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes de orçamento em 2016. “Compreendemos a posição de Meirelles de que ajuste é fundamental e de que no momento não é possível realizar exceções ao ajuste. Mas pedimos prioridade no uso do dispositivo citado pelo ministro. O que aconteceu neste ano na Justiça do Trabalho foi um verdadeiro ‘inferno na torre'”, afirmou.

Para Meirelles, no entanto, antes de se discutir qual órgão será beneficiado por esse dispositivo de compensação é necessário aprovar a PEC. “A proposta vai ser aprovada, nossa expectativa é que seja aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. A partir daí vamos ver a possibilidade de o Executivo ceder a parte que a própria PEC diz que é possível”, completou.

Segundo o ministro, a aprovação da PEC do teto até o fim do ano está dentro do prazo previsto desde o início pelo governo. “Acreditamos até que o ritmo é o mais acelerado dentro das alternativas que nós tínhamos. Estamos dentro do cronograma, isso é que é importante. Temos segurança de que o Brasil resolverá definitivamente o problema de descontrole das despesas públicas”, completou.

Meirelles destacou ainda que o orçamento de 2017 já foi remetido ao Congresso em agosto nos termos da PEC. E, segundo ele, a proposta de Reforma da Previdência será apresentada ainda em 2016, mas só será votada pelo Parlamento no próximo ano.