MPDFT cobra atos e documentos sobre indicações de Ibaneis em estatais
O órgão de controle está analisando se o preenchimento de cargos nas empresas e agências do GDF está dentro do que estabelece a legislação
atualizado
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), cobrou informações ao GDF sobre o preenchimento de cargos nas empresas e agências públicas. O órgão de controle está analisando se as nomeações estão dentro do que estabelece a legislação.
Segundo o MP, foram requisitados “todos os atos de nomeação para as diretorias e os conselhos de administração das estatais distritais e os documentos apresentados pelos nomeados para a posse”. Após serem recebidas, as informações passarão pelo crivo dos promotores e, caso necessário, serão “tomadas as medidas judiciais para impugnar o que estiver em desacordo com a legislação”.
O MPDFT está de olho nas escolhas do novo comando do Palácio do Buriti desde a transição. Em 13 de dezembro, a Prodep recomendou ao governador Ibaneis Rocha (MDB) observar as limitações impostas pela Lei Federal nº 13.303/16, que dispõe sobre estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para a nomeação de cargos de direção em estatais.
Os promotores alertam que, conforme o artigo 17 da Lei nº 13.303/16, é vedada a indicação para conselho de administração e diretoria de empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da Federação, ainda que licenciados do cargo.
Também é proibida a nomeação de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
A recomendação foi dada após o emedebista anunciar o então deputado distrital Wellington Luiz (MDB) para a presidência da Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF). Depois do alerta, Ibaneis mudou seus planos e colocou o correligionário na presidência da Companhia Habitacional do DF (Codhab-DF). Com 11.663 votos, Wellington Luiz não se reelegeu nas eleições de 2018.
Outros dois deputados que não conseguiram manter cadeira na Câmara Legislativa (CLDF) foram indicados para quadros da administração indireta. Raimundo Ribeiro (MDB), que obteve 5.894 votos, foi escolhido para ocupar a diretoria da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa).
Já Cristiano Araújo (PSD) foi indicado para a diretoria de administração do Metrô-DF. Ele teve 8.676 votos no pleito de outubro. Sua nomeação, entretanto, aguarda análise do conselho da empresa.
O outro lado
Procurado pela reportagem, o Governo do Distrito Federal informou que ainda não recebeu os ofícios e que vai conhecer o conteúdo do documento para providenciar o atendimento às demandas.
Antes de ser empossado governador, Ibaneis chegou a comentar a recomendação da Prodep e disse não enxergar a norma citada pelo MPDFT como uma barreira no DF por considerar tratar-se apenas de companhias públicas federais. “O governo federal só pode cuidar das suas empresas, não das minhas.”
