Lei que altera normas do SIG é aprovada na Câmara Legislativa

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, na tarde desta terça-feira (18/02/2020), o projeto de lei complementar (PLC) de revisão das regras de uso e gabarito de construção do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF).

A votação em primeiro e segundo turnos teve 20 votos favoráveis, um contrário e três ausências. Antes dos votos, o projeto passou por análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

A Lei do SIG, como é conhecida, permite que os prédios no setor atinjam 15 metros de altura – atualmente, a altura máxima é de 12 metros. Ou seja, as construções poderiam chegar a cinco andares. Também amplia o uso dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas.

Assim, empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outras, poderiam se instalar no SIG. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadrados à legislação. Segundo o projeto, quem optar em ampliar os imóveis pagará taxas adicionais.

Seriam 200 novas atividades na região, que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental. Os oponentes ao projeto indicam que o impacto de trânsito será enorme com a mudança. Além disso, afeta a área tombada de Brasília, da qual o setor faz parte.

O SIG compõe Conjunto Urbanístico de Brasília, inscrito no Livro do Tombo Histórico em 14 de março de 1990, sob o número 532. O tombamento foi regulamentado pela Portaria nº 314, de outubro de 1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e detalhado pela Portaria nº 166, publicada pelo mesmo órgão, já em 2016.

Críticos do projeto afirmam que a proposta terá grande impacto no trânsito da região. De acordo com o estudo de mobilidade anexado ao projeto, as mudanças provocariam aumento de 21% no fluxo de veículos na região.