ICMS: distritais adiam análise de textos que mudam regras e alíquotas

Três projetos de lei (PLs) do Poder Executivo apresentados à Câmara Legislativa na última segunda-feira (10/06/2019) que visam o aumento da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Bens e a Prestação de Serviços (ICMS) está preocupando empresários e confundindo os deputados distritais. Dois deles – o PL nº 458/2019 e o PL nº 459/2019 – têm como objetivo acomodar alíquotas, fazendo com que o empresário pague o tributo do lucro arrecadado, e não apenas sobre a origem da mercadoria. O terceiro alivia as punições para quem descumpre regras para se obter isenções.

Devido à complexidade das propostas e das polêmicas causadas em consequência às reclamações do setor produtivo, e mesmo com o trâmite em regime de urgência, os deputados pediram o adiamento da análise para a semana que vem.  Eles querem ouvir empresários e técnicos da Secretaria de Fazenda para compilar maiores informações.

O PL nº 459/2019 sugere uma alteração sobre operações gerais do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, na qual o imposto passará a ser de 19%. O PL nº 458/2019 muda regras relativas à substituição tributária, que remete a responsabilidade para o varejista pela apuração e recolhimento da diferença devida de impostos.

Antes mesmo das matérias irem para a apreciação, entidades que representam o setor criticaram as propostas. Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) disse estar extremamente preocupada e surpresa com as medidas.

“Mais uma vez, os empreendedores e a economia local são surpreendidos pelo Poder Executivo ao encaminhar pacotes fiscais sem nenhuma discussão com os atores diretamente envolvidos, gerando instabilidade, insegurança jurídica e forçando a retração dos investidores, o que levará a retomada do crescimento econômico para um futuro incerto”, afirmou o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia.

A federação pediu à Câmara Legislativa que discuta com o setor produtivo “exaustivamente” as propostas e defendeu a manutenção da atual legislação.

De acordo com o líder do governo Cláudio Abrantes (PDT), as propostas são adequações a leis e decisões da Justiça. “Em alguns estados, os valores cobrados são maiores do que no DF e isso é uma adaptação para reduzir a guerra fiscal. O outro recalcula os valores de alíquotas, especialmente no mercado atacadista”, disse.

Ainda de acordo com o deputado, “hoje, no DF, são 521 empresas, e 120 delas são conglomerados. Com isso, eles compram no preço normal e vendem mais barato para as lojas que fazem parte do acordo. Assim, obtém maior lucro, porque vendem mais caro e, no final, o governo fica apenas com o imposto da origem”.

O PL nº 460/2019, teoricamente, é o único que tem acordo, segundo Cláudio Abrantes. A proposta muda as regras para quem descumprir obrigações para se beneficiar de isenções fiscais. “Com a mudança, alguém que, para ter o benefício, precisaria ter um número ‘x’ de trabalhadores e não o tenha no momento da fiscalização, antes seria multado retroativamente. Com a nova lei, ele perderia o benefício a partir do mês seguinte. Isso não significa que a empresa não será punida. Se comprovado o não cumprimento da regra, poderá incorrer em crime fiscal”, explicou Abrantes.

As matérias só deverão voltar à pauta na próxima semana, com a reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).