Ibaneis precisa de “contas mágicas” para pagar reajuste e fugir da LRF

Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda assombram as contas públicas do GDF e desafiam a promessa de tirar do papel o pagamento da terceira parcela de um reajuste salarial concedido em 2013 a 32 categorias do funcionalismo local. O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), precisará de uma matemática “mágica” para honrar o compromisso de campanha.

O cenário fiscal não está confortável e ainda há esse reajuste pendente, conforme apontou o relator das contas de 2017 do GDF no Tribunal de Contas local (TCDF), conselheiro Márcio Michel. Os gastos com pessoal no ano passado ficaram acima do limite de alerta da LRF, com 46,07% da receita corrente líquida despendidos para tal fim.

Quando o limite de alerta, de 44,10%, é alcançado, uma luz amarela se acende para o Executivo. O perigo maior está no limite prudencial, de 46,55%. Uma vez atingido esse patamar, há sanções como proibição de aumento e contratação de horas extras. Essa foi a situação vivida por dois anos e oito meses durante a gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). Existe ainda o limite máximo, que começa em 49%.

Embora menos preocupante, o perrengue continua. O último relatório divulgado, referente ao segundo quadrimestre de 2018, aponta que o GDF comprometeu 45,01% da receita corrente líquida com despesas de pessoal no período. Assim, permanece acima do limite de alerta da LRF.

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) prevê que, se fosse pago hoje, o incremento nos contracheques dos funcionários públicos resultaria em um impacto anual de R$ 1,6 bilhão.

Ainda que nenhum reajuste seja dado, a folha de pessoal do DF cresce cerca de 3,5% ao ano. É o chamado crescimento vegetativo, fruto dos aumentos legais previstos na lei de carreiras do DF, como incorporações e progressões

Trecho de nota da Seplag

Equilíbrio
O professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli classifica como complicada essa equação. Uma saída, conforme aponta o especialista, seria a progressão salarial escalonada. “Esse aumento não pode ser dado de uma vez só. Acho que não há condições para isso”, completou.

Para o professor licenciado da UnB e membro do Conselho Regional de Economia do DF (Corecon-DF) Newton Marques é preciso compensar o impacto reduzindo outras despesas. “Teria que fazer algum tipo de alteração nas contas para que não influenciasse no limite da LRF”, pontuou.

A ex-secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal Leany Lemos acredita que a promessa de campanha de Ibaneis será bastante difícil de ser cumprida. De acordo com a ex-gestora, no início da gestão de Rollemberg, se gastava 81% de toda a receita com pessoal, percentual que foi reduzido a 70% em abril de 2018.

“Ainda é altíssimo, mas reduziu bastante. Esse movimento de dar aumento vai criar um enorme entrave para a própria administração do novo governador, porque não vai ter condição de honrar o pagamento de servidores nem de fornecedores”, disparou.

Além de mexer nos ponteiros e cortar gastos, para aplicar os aumentos e ainda assim manter as contas equilibradas, é preciso expandir a arrecadação, na opinião dos especialistas. O governador eleito tem prestado atenção nisso e anunciou a redução de impostos sob justificativa de dar à população a oportunidade de arcar com as alíquotas, além de estimular o setor privado.

“O resultado é uma incógnita e depende, em parte, daquilo que o governo local conseguirá, como fomentar a atividade econômica do DF”, comentou o professor Piscitelli.

Para Leany, o crescimento da arrecadação não está nas mãos exclusivamente do Distrito Federal. “É um cenário global. Depende mais de uma política macroeconômica, muito mais das medidas que o governo [do presidente eleito, Jair] Bolsonaro vai adotar para atrair investimentos”, afirmou.

Paridade
Outra promessa de Ibaneis é a paridade dos salários da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) com os da Polícia Federal (PF). Se a medida – que representaria um reajuste de 37% – for aplicada também para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, impactaria em R$ 2,8 bilhões a folha de pagamento. Somados à terceira parcela do reajuste, os aumentos resultariam em uma despesa extra de R$ 4,4 bilhões anuais, conforme cálculo da Seplag.

Em 2017, a folha de pagamento total do GDF foi de R$ 24,7 bilhões, desconsiderando os gastos custeados com recursos arrecadados a título de contribuição patronal.

Os recursos referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), entretanto, são deduzidos das contas da LRF. Uma parte do aporte financeiro do Tesouro Nacional é destinada para as folhas de pagamento da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros da capital da República. Outra é utilizada para assistência na execução de serviços públicos de saúde e educação.

Em busca de uma alternativa viável para aplicar a paridade e manter as contas em equilíbrio, Ibaneis solicitou ao presidente da República, Michel Temer (MDB), transferência da aposentadoria de policiais para regime próprio da Previdência Social a fim de desafogar o FCDF. A medida, contudo, repercutiu mal entre associações da PM, e o governador eleito ensaia um recuo da proposta.

O outro lado
Futuro secretário de Fazenda, André Clemente afirma ter consciência dos limites do orçamento financeiro e de gasto com pessoal. “Tudo que será programado observará uma margem de segurança bem distante desses dois tetos, até porque não são as únicas despesas que nós precisamos planejar para os próximos anos”, disse.

Clemente informa que a equipe de transição tem feito projeções sobre o impacto dos reajustes nos contracheques, mas a simulação mais próxima será realizada no sistema do GDF.

Muita gente fala que os impactos são altos e as despesas também, mas o governo que assume a partir de 1º de janeiro tem bastante consciência do orçamento de R$ 40 bilhões e de que terá que sobrar recursos para as obras e investimentos

André Clemenete, futuro secretário de Fazenda do DF

O cronograma com a concessão dos aumentos será divulgado depois da aprovação do orçamento de 2019, e as categorias que serão beneficiadas participam do planejamento, de acordo com o futuro secretário de Fazenda. “Apesar do orçamento robusto, existem dificuldades a serem superadas: ajustar os compromissos com os tetos e cortar gastos”, concluiu.