Governo envia à CLDF projetos para recompor fundo do Iprev

Foram enviados à Câmara Legislativa na tarde de segunda-feira (12/9) dois projetos de lei que tratam sobre a doação e a desapropriação de 108 terrenos para que sejam incorporados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). A medida diz respeito à recomposição prevista na Lei Complementar nº 899, de 30 de setembro de 2015, que autorizou, temporariamente, o Iprev a reverter parte do superávit do Fundo Previdenciário do DF para a manutenção do Fundo Financeiro. Os textos foram lidos pela Casa nesta terça-feira (13).

O Projeto de Lei nº 1.252, de 2016, visa permitir que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) doe ao DF 72 imóveis de sua propriedade para a incorporação imediata ao patrimônio do instituto. A lista é avaliada, no total, no valor aproximado de R$ 1 bilhão e envolve propriedades no Gama e glebas no Polo JK, em Santa Maria. O texto ainda antevê que a Terracap assessore tecnicamente o Iprev quanto, por exemplo, à gestão, à alienação e ao desenvolvimento de planos de negócio dos bens transferidos.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2016, se aprovado, autorizará a desafetação de 36 imóveis do Distrito Federal, também para que sejam incorporados ao patrimônio da autarquia de regime especial. Com isso, o instituto de previdência terá a opção de aliená-los ou explorá-los economicamente. Os bens totalizam cerca de R$ 300 milhões e estão em regiões como Plano Piloto (na Asa Sul), Samambaia e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Depois de consultas públicas e recomendação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, o governo optou por modificar a lista, antes composta por 44 bens.

Com a transferência entre fundos autorizada pela Lei Complementar nº 899, o governo de Brasília pôde contar com R$ 1,2 bilhão, de outubro de 2015 a janeiro deste ano, para pagar os salários dos servidores em dia. A medida ainda contribuiu para que o Executivo local voltasse, no último quadrimestre de 2015, ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Estamos recompondo pouco mais de R$ 1,3 bilhão, pois estamos incluindo o 5% de meta atuarial”, explicou o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Jorge Brown. A meta à qual ele se refere é a rentabilidade que o valor teria caso continuasse no fundo de origem.

Os bens foram destacados pelas Secretarias de Planejamento e de Gestão do Território e Habitação, pela Terracap e pela Procuradoria-Geral do DF. Foram observadas questões urbanísticas, legais e comerciais.