GDF quer reativar projeto para extinção de limite de comissionados
Proposta havia sido rejeitada na CCJ, mas governo apresentou recurso ao plenário da Casa e articula apoio dos deputados distritais
atualizado
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A revisão e a aprovação de projeto para a extinção do limite de cargos comissionados na administração pública é prioridade para o Governo do Distrito Federal (GDF), no regresso das votações da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) de nº 19/2019 foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no fim do primeiro semestre de 2020. O governo, porém, não desistiu.
Com sessões virtuais, os deputados distritais retomam votações na terça-feira (4/8). O governo apresentou recurso ao plenário da Câmara para recolar o projeto de extinção do limite em tramitação e busca apoio e votos dos parlamentares.
Segundo o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, caso o projeto não seja aprovado, o serviço público corre o risco de ser inviabilizado no DF. “O Estado vai parar”, arrematou.
O limite de nomeações é objeto de discussão entre o GDF e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). De acordo com a Lei Orgânica do DF, 50% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos.
Do ponto de vista do Ministério Público, o limite deve ser respeitado em cada órgão da administração pública. Mas no entendimento do Palácio do Buriti, o limitador é válido na avaliação do governo como um todo, somando todas as secretárias e autarquias.
Nas palavras, de Bispo Renato, o governo não tem condições financeiras de seguir o entendimento do Ministério Público.
“Não temos servidores. Não temos dinheiro para novos concursos. Não queremos um trem alegria. Não vai se contratar ninguém novo. O governador Ibaneis Rocha (MDB) quer andar dentro da legalidade”, argumentou.
Segundo Bispo Renato, a proposta tem o objetivo de validar a interpretação do GDF à Lei Orgânica. “A Câmara também precisa responder ao Ministério Público. Quantos deputados distritais têm pelo menos 50% de servidores da Câmara em seus gabinetes?”, questionou.
Contraponto
Na leitura do relator da proposta no CCJ, deputado distrital Reginaldo Veras (PDT), a aprovação vai pavimentar a expansão do cabideiro de empregos para apadrinhados políticos.
“Esse projeto aumentaria o cabideiro de empregos no poder público. Ele é contra o concurso público e aumenta a imoralidade. Nosso parecer foi pela rejeição, que foi acompanhada por unanimidade”, pontuou o parlamentar, na ocasião.
A pauta desta semana na Câmara será a manutenção e a derrubada de vetos do governo aos projetos votados pelos deputados distritais.
