GDF quer limitar aposentadorias de servidores ao teto do INSS

Um dia após anunciar que o parcelamento de salários de servidores do DF é iminente, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) levou à Câmara Legislativa, na tarde desta quarta-feira (23/8), um projeto de lei para reestruturar o regime previdenciário local. Entre as propostas, o GDF quer criar um fundo de previdência complementar. A ideia é limitar as aposentadorias para quem ingressar no serviço público após a aprovação da norma.

Dessa forma, quando os novos servidores públicos do Executivo local se aposentarem, o benefício será limitado ao teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — hoje, esse valor é de R$ 5,5 mil. Quem quiser receber acima dessa cifra terá que contribuir com a previdência complementar.

“O valor do benefício final terá uma parte fixa (até o teto do Regime Geral de Previdência Social) e outra sujeita à formação de reservas individuais de forma complementar’, diz a justificativa do projeto enviado à CLDF.

Hoje, os servidores se aposentam da seguinte forma: quem entrou até dezembro de 2003 tem o benefício integral. Quem ingressou após janeiro de 2004 receberá uma média das 80% maiores contribuições de toda a vida laboral.

O segundo ponto previsto no projeto é a unificação das reservas do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev). A ideia é unir o Fundo Capitalizado, que tem superávit de R$ 4 bilhões, ao Fundo Financeiro, com déficit de R$ 2 bilhões. Assim, o dinheiro armazenado para pagar a aposentadoria dos servidores mais novos ajudaria a bancar o vencimento dos antigos.

“Essa mudança sustentaria o Iprev a curto e médio prazos. Para mantê-lo a longo prazo, é preciso aprovar a previdência complementar”, diz a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

O terceiro e último ponto da proposta “consolida definitivamente”, ao patrimônio do Iprev, imóveis da Terracap que servirão para recompor o saque de R$ 1,2 bilhão feito pelo GDF para pagar salários do funcionalismo em 2015.

Discurso em plenário
Ao visitar a CLDF para entregar o projeto na tarde desta quarta (23), Rollemberg jogou para os distritais a responsabilidade de sanar as contas do DF. E tentou sensibilizar os parlamentares.

“Quero pedir o apoio da Câmara Legislativa. Em todos os momentos que o governo precisou dos deputados eles não se furtaram”, disse Rollemberg em plenário.

Rollemberg quer o projeto aprovado o mais rápido possível. “Proponho que a Câmara se debruce sobre ele amanhã, sexta, sábado, domingo, segunda e o vote na terça para garantir o salário [dos servirores] e a tranquilidade da economia do DF”, afirmou.

Projeto de lei da Previdência do DF by Metropoles on Scribd

 

Votos necessários
A matéria enviada à CLDF foi em forma de projeto de lei complementar. Dessa forma, serão necessários 13 votos para aprová-la. Antes de o texto chegar à Casa, os distritais discutiam a possibilidade de se tratar de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica — que requer 16 votos favoráveis. Assim, o caminho do Buriti deve ser mais fácil no parlamento.

Dos 24 distritais, ao menos sete devem votar contra o governo: os petistas Wasny de Roure, Chico Vigilante e Ricardo Vale; os opositores Celina Leão e Raimundo Ribeiro, ambos do PPS; e os peemedebistas Wellington Luiz e Rafael Prudente. Dessa forma, sobrariam 17 deputados. Mas a situação pode se complicar e o chefe do Executivo encontrar resistência entre Reginaldo Veras (PDT) e Israel (PV). Os dois são docentes e vão sentir a pressão dos sindicato da categoria.

Agora, sindicalistas prometem fazer barulho contra a proposta. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Youssef , reconhece a necessidade de organizar a previdência complementar no DF. No entanto, segundo o dirigente, é preciso debater o tema em profundidade.

Precisamos ler o projeto e discuti-lo. A proposta foi apresentada sem que tivéssemos qualquer conhecimento sobre as mudanças. Não é um assunto que pode ser votado em uma semana, sob a ameaça de parcelamento de salários. Estamos falando da aposentadoria dos servidores

Ibrahim Youssef, presidente do Sindireta

Parcelamento salarial
A visita de Rollemberg à CLDF ocorre um dia após o governador anunciar que não tem dinheiro para pagar os salários dos servidores. Dessa forma, os vencimentos de agosto — que deveriam cair nas contas-correntes do funcionalismo até o quinto dia útil de setembro — serão parcelados.

Quem ganha até R$ 7,5 mil receberá o salário integral no quinto dia útil. Os que têm vencimentos acima desse valor — o equivalente a 45 mil servidores — terão os salários parcelados em duas vezes.

Conforme anunciado na semana passada, trabalhadores ligados à área de segurança pública — como bombeiros e as polícias Civil e Militar — escaparão do corte, pois têm os vencimentos pagos com recursos do Fundo Constitucional.

A única possibilidade de evitar o fatiamento, segundo o governador, passa por três medidas. A primeira é se o governo federal repassar ao DF o que deve de compensação previdenciária (R$ 791 milhões). A segunda, se pagar a retenção da contribuição previdenciária dos servidores que recebem salário por meio de recursos do Fundo Constitucional (R$ 380 milhões).

No primeiro caso, o Buriti obteve uma importante vitória nesta quarta (23), quando o STF autorizou, por liminar, que o GDF abata a título de compensação previdenciária os débitos do INSS com o governo local. Pela decisão do ministro Roberto Barroso, o governo deixará de pagar seus débitos com a Previdência Social no valor de R$ 40 milhões mensais até o montante total de R$ 791 milhões.

O terceiro fator que pode, segundo o Buriti, evitar o fatiamento dos salários, é justamente a reforma da Previdência local enviada à CLDF nesta quarta.