GDF quer liberar Habite-se sem o pagamento imediato de taxas obrigatórias

Sabe aquela história de que toda regra tem uma exceção? Rodrigo Rollemberg (PSB), por exemplo, tenta instituir uma brecha que contradiz o próprio discurso de austeridade. O governador apresentou um projeto de lei que vai na contramão da voracidade com que ele tenta aumentar impostos sob o argumento da necessidade de equilibrar as finanças do Distrito Federal. O governador pede caráter de urgência para os deputados distritais aprovarem o Projeto de Lei Complementar 32, que libera o Habite-se de empreendimentos antes do pagamento de algumas taxas obrigatórias.

Se a proposta passar na Câmara Legislativa, o governo vai liberar o Habite-se sem receber de imediato o pagamento das outorgas onerosas de Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir). A Onalt é a taxa cobrada quando um terreno destinado a uma escola, por exemplo, recebe a permissão para receber outra atividade, como um posto de gasolina, o que valoriza essa área. Já a Odir se refere à cobrança quando a obra em questão é autorizada a ser ampliada, como um prédio de três andares que passa a ter seis — o que também valoriza o terreno.

No caso da Onalt, o GDF quer conceder prazo de até nove meses para receber os débitos. No da Odir, são seis meses. O valor a ser pago por cada outorga é estipulado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), conforme a ocupação e a destinação dos terrenos.

Na prática, o empresário que precisa pagar as outorgas no período entre o alvará de construção e a liberação do Habite-se mas está inadimplente poderá reconhecer a dívida, se comprometer a pagá-la nos meses seguintes e, assim, conseguir as documentações. Caso não honre o compromisso, o empreendedor entra na dívida ativa, mas não perde o direito de ocupação do empreendimento.

Reuniões
A proposta agrada aos empresários, que pressionam o governo por conta da burocracia para a liberação do Habite-se. Mas, apesar de já ter enviado o texto à Câmara, o Executivo ainda faz reuniões para definir normas e critérios para o projeto. De acordo com a Secretaria de Fazenda, o governo não tem uma estimativa de quanto pode arrecadar — ou deixar de receber — com a mudança, já que os imóveis só passam a ser tributados quando incluídos no Cadastro Imobiliário do DF. 

O governo também não esclareceu possíveis calotes que podem ocorrer com a aprovação da lei, já que os empreendedores terão a liberação dos documentos antes do pagamento da Onalt e da Odir. Na exposição de motivos encaminhada pelo Executivo à Câmara está a “adoção de soluções pontuais e localizadas a fim de se conferir fluidez e segurança jurídica aos processos administrativos”.

A justificativa diz ainda que “acrescentam-se dispositivos para se viabilizar a concessão de Habite-se para edificações, nas quais há alvará de construção, porém não foi exigido o pagamento das outorgas urbanísticas. Tal medida tem como finalidade gerar agilidade no licenciamento urbanístico sem prejuízo dos valores a serem recebidos pelo DF”.

Reconhecimento de dívidas
Pelo texto do projeto, “no caso das edificações já concluídas até 30 de outubro de 2015 e para as quais foi expedido alvará de construção sem a prévia cobrança da outorga onerosa da alteração de uso, será concedida a carta de Habite-se, desde que o empreendedor reconheça formalmente como valor devido aquele apurado no laudo de avaliação e proceda ao respectivo pagamento ao prazo de nove meses, a contar da emissão do documento”.

Subsecretário de Áreas Temáticas da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Vicente Lima afirma que o projeto abre a possibilidade de regularização das dívidas. “Muitas vezes, acontecia de o  interessado pagar algumas parcelas e parar. Quando ia pegar o Habite-se, não conseguia, por conta do débito. Com o projeto, ele reconhece a dívida e se compromete a pagá-la. Se não fizer, entra na dívida ativa e tem uma série de problemas”, afirmou.