Buriti desiste de alterar IPVA, mas mantém redução de ITBI e ITCD

O Governo do Distrito Federal (GDF) envia, até esta terça-feira (12/3), à Câmara Legislativa (CLDF), o projeto com a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Em princípio, o acordo do Colégio de Líderes é para que a proposta seja votada até a quarta (13), sem alteração no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – que necessita, na visão dos deputados distritais, de mais estudos.

Na verdade os distritais entendem não haver ambiente para reduzir arrecadação no GDF quando um dos argumentos para acabar com a gratuidade no transporte público (Passe Livre), projeto do Buriti que aguarda votação, é justamente a necessidade de evitar perdas para o tesouro local.

De acordo com o líder do governo, Claudio Abrantes (PDT), os dois textos serão remetidos à Casa, separados, como previsto na lei.

“A proposta deve chegar entre hoje [11] e amanhã [12] cedo e ainda precisará ser lida em Plenário. Como é redução de imposto, não acredito que haverá oposição. Ela correrá em regime de urgência e deverá ser votada na quarta [13], sem grandes mudanças daquela enviada antes”, salientou.

A proposta original para o ITBI prevê que as mudanças no imposto começariam em 2019, quando o percentual cairia de 3% para 2,75%; chegaria a 2,50% no ano de 2020; e, em 2021, alcançaria 2%.

Em relação ao ITCD, a alíquota seria reduzida de 5% e 6% para 4% sobre parcela de base de cálculo que exceda R$ 1.094.733,66.

Conselheiros tutelares
O Colégio de Líderes acordou, ainda, a votação do projeto de lei que muda algumas regras para a escolha de novos conselheiros tutelares.

Atualmente, cada região administrativa possui cinco conselheiros. No processo de escolha, os eleitores podem votar em cinco nomes.

A nova proposta prevê que cada eleitor só possa votar em um nome. Os cinco mais bem votados ganham.

Outra medida, ainda controversa, é a que desobriga exigências para assumir as funções. Associações ligadas aos conselhos querem que elas sejam mantidas, para que as funções de conselheiros não passem a ser meros cargos políticos.

Hoje, alguns dos requisitos para assumir o cargo, segundo o GDF são “reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos na data da posse, residência há mais de dois anos na área de atuação do Conselho Tutelar”, entre outros.

Com o intuito de ampliar seu poder dentro das eleições para a escolha de novos conselheiros, no final da tarde desta terça-feira, a bancada evangélica protocolou uma emenda dando às igrejas o poder legal de atestar experiência dos “candidatos delas”.

“As entidades religiosas são de extrema importância para a sociedade e desenvolvem papel de grande relevância. Entre as áreas de atuação, estão o cuidado com a atenção com crianças e adolescentes, em especial, aquelas em situação de vulnerabilidade. Dentro desse contexto, estão capacitadas a emitir declarações, certificando que determinada pessoa tem experiência no trabalho com crianças e jovens”, afirma a justificativa da proposta.