GDF deixou de executar recursos bilionários de fundos especiais

Rodrigo Rollemberg (PSB) costuma repetir o discurso de herança maldita para justificar a falta de investimentos na cidade. No entanto, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) apontou que o socialista negligenciou um bilionário recurso que poderia trazer melhorias para áreas como a saúde, a educação e a segurança pública.

Em 2017, o GDF tinha disponível para uso R$ 3,4 bilhões distribuídos em cerca de 30 fundos especiais, mas só recorreu a R$ 860,4 milhões. O resultado consta no Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio do TCDF – que aprovou, com ressalvas, na quinta-feira (22/11), as contas do terceiro ano da administração do atual titular do Palácio do Buriti.

Do Fundo de Saúde – que representa 63% dos gastos totais –, o GDF deixou de utilizar mais de R$ 330 milhões, a maior parte desse montante é decorrente de convênios com a União. Não foi a primeira vez que órgãos de controle pediram explicações ao Governo do Distrito Federal por “perder” verbas disponíveis.

No fim de 2017, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) já havia estranhado o fato de o Executivo local ter sacado apenas 18% do fundo em questão. Na época, o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, teria reconhecido a existência dos valores apresentados e informado que a pasta se esforçaria para que o saldo fosse executado.

FAP e FAC
Já a dotação autorizada para o Fundo de Apoio à Pesquisa do DF (FAP-DF) no ano passado era de R$ 257,8 milhões, mas a atual administração se valeu apenas de 25,5% desse total. Com o Fundo de Apoio à Cultura do DF (FAC-DF) não foi diferente. Por lei, o FAC deveria contar com dotação mínima de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por esse cálculo, teria de ter sido suprido com R$ 62,2 milhões, mas acabou reduzido a R$ 59 milhões.

Em sua manifestação encaminhada ao TCDF, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC-DF), Cláudia Fernanda de Oliveira, pede que o GDF “se abstenha de realizar repasses financeiros à FAP em montante inferior à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)”.

A procuradora fez a mesma observação quanto ao FAC-DF e criticou a demora do Executivo local em preencher os quadros com servidores de carreira. “É preciso ressaltar que a FAP até o momento não possui quadro próprio de concursado, manejando recursos milionários”.

No relatório do TCDF, que aprovou com ressalvas as contas do GDF do ano passado, o conselheiro-relator, Márcio Michel, demonstra preocupação com a baixa execução dos fundos especiais do Distrito Federal e destaca que o Palácio do Buriti “vem sendo alertado pela Corte de Contas nos últimos anos, vez que configura afronta aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, efetividade e legalidade da gestão, além de caracterizar possível descumprimento dos objetivos para os quais foram concebidos”.

Publicidade turbinada
Se por um lado o GDF poupou recursos dos fundos especiais, não economizou em promover a própria imagem. Em 2017, o atual chefe do Executivo local gastou R$ 165,8 milhões com propagandas do seu governo, incremento de 16,7% superior ao ano anterior.

Ainda de acordo com o TCDF, o Palácio do Buriti subestimou “significativamente” as despesas com publicidade e propaganda. Em relação ao projetado na Lei Orçamentária Anual de 2017, os gastos com essa finalidade foram 81,2% maiores do que o indicado na LOA.

Além disso, destinou somente 18% do orçamento previsto no programa Segurança Pública com Cidadania à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. “Considerando a execução orçamentária do programa em voga, mormente de ações que teriam o condão de impactar na redução da criminalidade e aumento da sensação de segurança, os números revelam que a prioridade dada a esses objetivos não encontram sustentação na realidade fática, em razão da reduzida destinação de recursos para execução de serviços voltados a essa finalidade”, destaca um dos trechos do relatório do TCDF.

Embora aprovadas, o TCDF verificou 12 problemas no terceiro ano de gestão do socialista.

Confira todas as ressalvas:

– Superestimativa de arrecadação, o que indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização;
– Deficiência na definição e na apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais;
– Insuficiência de dotações orçamentárias para subtítulos priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017;
– Realização de despesas sem cobertura contratual;
– Fragilidades nos mecanismos de controle associados à abertura de créditos adicionais;
– Repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) em montante inferior à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do DF (LODF);
– Atribuição de dotação ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC) em montante inferior ao estipulado pela LODF;
– Inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal;
– Impropriedade na utilização de conta retificadora da Conta Única para registro dos recursos tomados de outras unidades gestoras em favor do Tesouro distrital;
– Ausência de metodologia para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais;
– Inconsistência das informações relativas à quantitativo de pessoal do Distrito Federal;
– Intempestividade dos repasses de recursos devidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), destinados à quitação de precatórios judiciais, em afronta ao § 2º do art. 97 do ADCT, c/c o Decreto local nº 31.398/2010.