Fim da verba indenizatória é aprovado na CCJ da Câmara Legislativa

O fim da verba indenizatória para deputados distritais foi aprovado nesta terça (27/2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF). A proposta teve apoio de quatro dos cinco membros do colegiado. Agora, o projeto de resolução vai a plenário, onde precisará de, pelo menos, 13 votos para ser sacramentado. A cota do orçamento destinado ao benefício chega a 7,2 milhões por ano.

Além de Reginaldo Veras (PDT), relator do projeto, professor Israel Batista (PV), Julio Cesar (PRB) e Celina Leão (PPS) votaram a favor do projeto. A deputada Sandra Faraj (SD) não compareceu à votação. Ela informou à Casa ter faltado para cuidar do filho, que estava doente. A parlamentar corre o risco de perder o mandato em razão da suspeita de usar indevidamente a verba indenizatória.

Cada distrital tem direito a ser ressarcido em até R$ 25,3 mil por mês. A intenção dos parlamentares é discutir o assunto em plenário exatamente daqui a uma semana, em 6 de março.

Embora favorável ao projeto, Celina Leão teceu duras críticas ao seu conteúdo. “Não uso esse recurso, mas é tão engraçado o valor dele, que é muito mais publicitário e midiático do que efetivo no orçamento da CLDF. Essa Casa entra no direito dos colegas de fazer uso ou não”, destacou a distrital. “Alguns têm a benesse de ter duas ou três rendas, mas há deputados que vivem e dependem apenas dessa atividade”, acrescentou Julio Cesar.

O dinheiro pode ser usado desde locação de veículos, contratação de serviços de assessoria até para aquisição de combustíveis e manutenção de escritórios políticos. A verba indenizatória foi criada pelo Decreto Legislativo nº 996/2002 e recebeu, ao longo dos anos, diversas regulamentações.

Para o relator do Projeto de Resolução nº 59/2018, que extingue o benefício, deputado Reginaldo Veras (PDT), “é difícil cortar na própria carne”, mas que é “passada a hora de todos os agentes públicos fazerem sua parte e usarem o dinheiro público com eficiência e parcimônia”.

De acordo com Veras, os recursos para finalidades como o deslocamento pelo Distrito Federal se justificariam no caso de deputados federais, mas não dos distritais, por causa da pouca distância entre as regiões administrativas e a Câmara Legislativa.

O professor Israel Batista lamenta ter de “tomar decisão tão dura”, mas pontou a necessidade de fazê-la, pois “ela é fundamental para dar exemplo – por conta da desconfiança causada por alguns membros do Poder Legislativo no país inteiro, que, ao fazerem mau uso de um direito, acabaram comprometendo todo esse direito. A série de escândalos, problemas, é que nos trouxe aqui neste momento”, pontuou.