Faixas de pedestre no Eixão e outras leis polêmicas na mira da CLDF

Consegue imaginar faixas de pedestre no Eixão, via icônica localizada no centro da capital da República, cuja velocidade máxima permitida é a de 80 km por hora? É o que determina a Lei nº 1.722, de outubro de 1997. A norma obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a criar áreas para travessia ao longo dos Eixos Rodoviários Norte e Sul. Devido aos problemas que pode causar em uma das principais vias de Brasília, nunca saiu do papel.

Assim como a regra acima, estão as que obrigam a higienização dos telefones públicos, os orelhões, e a instalação de rotolights em veículos de autoescolas. Elas e muitas outras estão na lista das leis que “não pegaram” no DF. No entanto, todas podem estar com os dias contatos, caso propostas apresentadas em 2019 na Câmara Legislativa (CLDF) com esse fim sejam aprovadas.

Só o deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC) é o responsável por 21 propostas de revogação. Uma delas é o Projeto de Lei nº 186/2019 (PL 186/2019), que prevê o fim da obrigação de criar as faixas de pedestre no Eixão. A iniciativa está tramitando na Casa e recebeu aval do vice-presidente da Comissão de Mobilidade e Transporte Urbano (CMTU) e relator da matéria no grupo, Reginaldo Sardinha (Avante).

Segundo Pedrosa, existem diversas regras consideradas “aleatórias” ou “sem propósito”, como a que cria o programa radiofônico Voz de Brasília. “Elas são sancionadas para atender interesses políticos e não têm validade nenhuma. Temos inúmeras leis absurdas que acabam por afrouxar a fiscalização”, disse. O distrital também pleiteia o fim da previsão de pagamento extra a servidores da CLDF nas sessões extraordinárias convocadas pelo Executivo.

Eixão
Atualmente, os pedestres deveriam atravessar o Eixão por meio das passagens subterrâneas. Isso por que a travessia pela via é reprovada por especialistas. No entanto, os túneis são motivos de reclamação constante dos cidadãos, que não se sentem seguros.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito (IST), David Duarte, a lei que determina a instalação das faixas não pode prosperar. “Em qualquer via com velocidade acima de 50 km, elas são um dispositivo temerário para o pedestre. Onde tem mais de duas faixas de rolamento também é problema. No Eixão, são três de cada lado”, avaliou o especialista, que é doutor em Segurança no Trânsito pela Université Libre de Bruxelles.

O superintendente de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Murilo de Melo Santos, explicou que a norma nunca foi regulamentada – e nem poderia – porque é de autoria do Legislativo. “A lei que fala sobre trânsito – 9.503 – diz que quem define sobre faixas de pedestres é o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. No caso do Eixão, o DER-DF é o responsável. Por isso, ela é ineficaz.”

Armas
Outra iniciativa de Pedrosa prevê o fim da Lei nº 2.375, de maio de 1999, que proíbe a comercialização de armas no Distrito Federal. Segundo o deputado, a regra é inconstitucional e prejudica o comércio local. “Quem pode dizer quem pode portar arma é o governo federal. A existência da lei elimina uma alternativa para trazermos ao DF empresas para desenvolver equipamentos de defesa.”

Em janeiro deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil e permite que todo cidadão possua até quatro armas. Caso alguém queira ter mais algumas, também será permitido, desde que seja comprovada a necessidade.

Confira as normas alvos dos pedidos de revogação:

• Lei nº 1.346, de 27 de dezembro de 1996: cria o Programa de Incentivo à Criação de Pássaros no DF.
• Lei nº 2.521, de 13 de janeiro de 2000: declara pessoa jurídica não grata no Distrito Federal a empresa Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária (Sersan).
• Lei nº 2.030, de 28 de julho de 1998: obriga a instalação de urnas nos ônibus do sistema de transporte público coletivo do DF para coleta de reclamações e sugestões dos usuários.
• Lei nº 2.970, de 7 de maio de 2002: institui a Semana de Conscientização das Leis no âmbito do DF.
• Lei nº 1.667, de 23 de setembro de 1997: inclusão da Micarecandanga no calendário oficial de eventos da Secretaria de Turismo.
• Lei nº 2.363, de 30 de abril de 1999: dá a denominação da Torre Darcy Ribeiro à torre de televisão de Brasília.
• Lei nº 3.363, de 16 de junho de 2004: inclui a Festa dos Estados no calendário oficial de eventos do DF.
• Lei nº 1.094, de 29 de maio de 1996: proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em unidade de ensino e saúde, pública ou privada.
• Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999: dispõe sobre a construção de monumento alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.
• Lei nº 3.740 de 16 de janeiro de 2006: cria adicional pecuniário por sessão extraordinária e dá outras providências.
• Lei nº 2.102, de 29 de setembro de 1998: institui o Dia do Guarda de Trânsito.
• Lei nº 3.240, de 10 de dezembro de 2003: inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal as comemorações dos 180 anos de criação do Poder Legislativo no Brasil.
• Lei nº 1.722, de 14 de outubro de 1997: implantação de faixas para travessia de pedestres ao longo dos Eixos Rodoviários Norte e Sul.
• Lei nº 2.311, de 11 de fevereiro de 1999: plantio de palmeiras às margens do Lago Paranoá.
• Lei nº 2.216, de 30 de dezembro de 1998: obriga a substituição de buzinas por músicas nos caminhões de entrega e venda de produtos ou serviços diretos à população.
• Lei nº 2.493, de 1 de dezembro de 1999: dispõe sobre a higienização dos orelhões.
• Lei nº 2.626, de 29 de novembro de 2000: disponibilização de áreas públicas para instalação de máquinas automáticas de câmbio.
• Lei nº 1.200, de 20 de setembro de 1996: criação do programa radiofônico A Voz de Brasília.
• Lei nº 1.756, de 28 de outubro de 1997: inclui a disciplina Iniciação à Qualidade Total no currículo das escolas de primeiro e segundo graus na rede oficial de ensino.
• Lei nº 1.223, de 11 de outubro de 1996: instalação de rotolight nos veículos de autoescolas do Distrito Federal.
• Lei nº 2.375, de 13 de maio de 1999: proíbe comercialização de armas de fogo no âmbito do DF.