Estatuto da Família é promulgado pela Câmara Legislativa e vira lei

Aprovado no último dia 12/6, o Estatuto da Família foi promulgado nesta quinta-feira (28). A agora lei define o que é família e exclui configurações com integrantes da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI).

O projeto define família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável” ou “por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Mas a nova regra pode estar com os dias contados. O deputado distrital Ricardo Vale (PT) apresentou projeto para revogar o texto. “Salta aos olhos, de pronto, o insulto ao mais caro princípio constitucional: da igualdade e da não discriminação. Ademais, revela-se clara a ofensa ao dispositivo constitucional que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil”, destacou o parlamentar.

O “novo estatuto” passou na Câmara Legislativa com a aprovação da derrubada do veto feito pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) à proposta. De acordo com Vale e outros distritais, o projeto foi votado em bloco, sem consulta aos parlamentares.

“Colocaram o Estatuto da Família como um ‘submarino’. Se os deputados progressistas tivessem percebido, esse projeto não teria passado”, protestou Vale. “Foi um grande equívoco que passou despercebido. Assim que for promulgado, vou entrar com um projeto para revogá-lo”, completou.

Sempre contrário a votações de projetos de lei (PLs) em bloco, exatamente pela inclusão de matérias sem a percepção dos parlamentares, Reginaldo Veras (PDT) foi outro que criticou a derrubada do veto: “Esse projeto é anacrônico. Desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], que já considera outros formatos de família”.

“A ideia é que todos os deputados que se manifestaram contrários e reconheceram o equívoco sejam ágeis em reverter esse processo o quanto antes e, em agosto, possam revogar essa lei. Vamos ver se eles serão solidários”, afirmou Ricardo Vale.

O autor da proposta, deputado Rodrigo Delmasso (PRB), disse não estar preocupado e que vai trabalhar pela efetivação da lei. Ainda, ele nega que a matéria seja discriminatória. “Estamos mais preocupados com execução. Vai ser uma grande perda se a Câmara retirar a vitória das famílias do DF”, defende.

Além do novo projeto para derrubar a atual legislação, grupos LGBTIs e o Partido dos Trabalhadores já buscaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para uma ação de inconstitucionalidade contra a matéria. Normas semelhantes já foram refutadas em Cortes superiores.