Entidades entram na Justiça para obrigar CLDF a votar fim de regalias
Projeto acaba com verba indenizatória, reduz gastos nos gabinetes e restringe publicidade, com economia estimada em R$ 75 milhões anuais
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi acionado, nesta segunda-feira (25/2), para obrigar a Câmara Legislativa (CLDF) a colocar em votação um projeto de lei (PL) de iniciativa popular que, na prática, reduz os gastos dos parlamentares e promove economia aos cofres públicos.
O Projeto de Lei n° 2.151/2018, conhecido como Câmara+Barata, foi apresentado em outubro e deveria ter entrado na pauta do plenário em 1º de dezembro do ano passado. No entanto, até hoje segue parado na Casa.
A proposta extingue a verba indenizatória, reduz a verba de gabinete e limita os gastos com publicidade institucional na CLDF. Caso passe a valer, a iniciativa será responsável por uma economia estimada em R$ 75 milhões por ano.
Ao todo, segundo os organizadores do movimento, foram reunidas 22.424 assinaturas, das quais 20.240 foram físicas e 2.184 digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+, para que o projeto de lei fosse apresentado ao parlamento local.
“A população tem direito a um posicionamento da Câmara Legislativa. O projeto foi protocolado há quatro meses e não houve nenhuma decisão a respeito dele, nem votação em plenário, o que contraria o próprio regimento da Casa”, reclama Guilherme Brandão, coordenador-geral do Câmara+Barata.
Segundo o Regimento Interno da CLDF, projetos de iniciativa popular tramitam em regime de urgência, com prazo máximo para deliberação de 45 dias. Vencido o prazo, a matéria deve ser pautada na ordem do dia, recebendo os pareceres das comissões oralmente, caso ainda não existam.
O mandado de segurança foi protocolado nesta segunda-feira (25) pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), o Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) – entidades voltadas para a defesa da transparência das contas públicas.
O ITS Rio é responsável pelo aplicativo Mudamos+, a ferramenta virtual pela qual foram coletadas assinaturas para o projeto de lei. O app possui certificados de segurança, foi premiado pelo Google e também recebeu apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a campanha pela Lei da Ficha Limpa.
O que diz a CLDF
Apesar de as entidades falarem que, das 22.424 assinaturas recolhidas, há mais de 20 mil físicas, o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), contesta os números. Segundo ele, o projeto ainda não tem a quantidade de firmas necessária. Por isso, não pode tramitar.
Precisamos que o projeto tenha 20 mil assinaturas – as coletadas pelo aplicativo não são reconhecidas. A proposta aqui tem 18 mil, sendo 2 mil assinaturas virtuais. Enquanto não tiver essas 2 mil que faltam, não tem como tramitar nem nas comissões
Rafael Prudente, presidente da CLDF
De acordo com a legislação, um projeto de lei de iniciativa popular precisa da assinatura de 1% do eleitorado, o que correspondia, em outubro passado, a 20.843 eleitores.
