Empresas da construção brigam por R$ 30 mi de orçamento das escolas
Entidades do setor recorreram ao TCDF sob o argumento de que diretores fazem mau uso da verba do PDAF e contratam serviços sem qualificação
atualizado
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Empresários da construção civil entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) da Educação seja alvo de investigação. De acordo com eles, gestores de escolas públicas do DF estariam aplicando mal esses recursos ao contratarem mão de obra sem a devida qualificação.
Este ano, a previsão orçamentária para o PDAF é de R$ 30 milhões, que podem ser utilizados pelos mais de 700 colégios da rede pública na contratação de pequenos serviços, como reformas pontuais, reparos em rede elétrica e hidráulica. Nesses casos, não há a necessidade de licitação.
A representação número 7.569/2017, à qual o Metrópoles teve acesso (veja reprodução abaixo), foi protocolada no TCDF no dia 22 de março por seis associações, conselhos e sindicatos. A peça, de 179 páginas, desqualifica a forma como os recursos têm sido aplicados, especialmente quando as escolas optam por mão de obra autônoma. Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Luiz Carlos Botelho, essas contratações infringem as leis que regulamentam o setor no país.
Não somos contra o PDAF, mas discordamos da forma como ele é utilizado. Estão sendo encontradas contratações fora dos limites legais. Há serviços que não podem ser executados por um empresário autônomo, que não tenha qualificação, mas isso tem ocorrido
Luiz Carlos Botelho, presidente do Sinduscon
A ação foi movida pelos conselhos Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF); de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF); sindicatos dos Engenheiros (Segen); da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); e dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB); além da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco).
Como funciona
Desde 2012, o programa prevê repasse de verbas para as escolas públicas locais, de acordo com as atividades desempenhadas pelos estabelecimentos e a quantidade de alunos de cada um. O objetivo é dar autonomia às instituições de ensino para fazerem melhorias simples, sem o burocrático processo de licitação – que continua imprescindível para grandes obras. Assim, só os trabalhos de médio e grande portes ficariam nas mãos das empresas filiadas às entidades que representam a construção civil no DF.
Para que o serviço possa ser contratado com recursos do PDAF, os diretores de escolas precisam levantar três orçamentos com pessoa física ou empresas com CNPJ. A prestação de contas é feita, primeiramente, aos conselhos educacionais das escolas, formados por pais e membros da comunidade escolar. Depois, os diretores dão informações às regionais de ensino, que repassam os dados para a Secretaria de Educação. Cada aluno custa cerca de R$ 55 por ano.
O modelo é defendido pelo deputado distrital Reginaldo Veras (PDT), integrante da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa. Entretanto, o parlamentar cobra do Palácio do Buriti o envio ao Legislativo de um projeto que regulamenta o uso dos recursos do programa. O secretário de Educação, Júlio Gregório, teria lhe garantido que proposta do Executivo nesse sentido será encaminhada à CLDF ainda neste primeiro semestre de 2017.
“O PDAF é bom para as escolas e as comunidades, pois movimenta a economia local e não congela a gestão das instituições. O problema é que as associações viram que não terão os recursos à sua disposição, como antigamente, e agora querem que isso mude. O que temos de fazer é aprovar na Câmara a regulamentação do programa para sanar qualquer dúvida”, ressaltou Reginaldo Veras.
Regras
O secretário Júlio Gregório não quis conceder entrevista sobre o assunto. Por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o PDAF obedece regras próprias, definidas pela pasta, como a apresentação de três orçamentos para o serviço a ser executado e a prestação de contas em duas instâncias. Além disso, argumenta o órgão, todos os investimentos feitos pelas coordenações de ensino são definidos pelos conselhos escolares.
Para o presidente do Sinduscon, é pouco. “A melhor forma de fiscalizar esses recursos é a concorrência por licitação. Lá (no PDAF), tem escolha pessoal. O professor não é gestor, apesar de alguns até terem formação, e isso traz riscos. Hoje o Ministério Público do Trabalho não deixa que coloquemos profissionais sem qualificação, então as escolas também são proibidas de fazer escolhas pessoais dos diretores”, critica Luiz Carlos Botelho.
Por meio de nota, o TCDF afirmou que a ação protocolada pelos representantes da construção civil está em fase de análise de admissibilidade. Caso o tribunal a aceite, os conselheiros podem avaliar o mérito. Ainda não há prazo para qualquer decisão.
Operação Drácon
A Asbraco, uma das entidades que assinam a representação, está no centro do escândalo de corrupção revelado pela Operação Drácon. Os deputados distritais e réus Julio Cesar (PRB) e Bispo Renato Andrade (PR) são acusados de terem se encontrado com o presidente da associação, Afonso Assad, para pedir propina em troca da aprovação de emendas parlamentares que seriam destinadas a obras nas escolas públicas. Não aceitou o acordo, segundo os investigadores.
Ele é considerado testemunha-chave da Drácon. O empresário teria dito que se reuniu por três vezes com os dois deputados, mas, após alguns depoimentos ao Ministério Público, mudou sua versão. Excluiu Bispo Renato dos supostos encontros. São réus na mesma ação que tramita na Justiça do DF Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD) e Raimundo Ribeiro (PPS).
