Emendas à regulamentação do Uber permitem mais de um motorista por carro e vetam cobrança extra para pessoas com deficiência

Após pouco mais de três meses “estacionado” no parlamento, os motores do Uber voltarão a ser religados na Câmara Legislativa a partir da próxima semana. O projeto de lei que regulamenta o uso do aplicativo será debatido na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) de terça-feira (8/3), quando o relator da matéria, deputado Professor Israel (PV), apresentará seu voto. O Metrópoles teve acesso ao documento, que traz 17 emendas ao PL n° 777. Uma das principais mudanças permite que um mesmo carro seja usado por vários motoristas, o que amplia a oferta do serviço.

Professor Israel — que votará pela admissibilidade da proposta — apresentou 14 das 17 emendas. É dele a recomendação de exclusão da exigência de que o motorista seja o proprietário do veículo, titular do contrato de financiamento ou de arrendamento do carro. Segundo o parlamentar, “dessa forma, um mesmo automóvel poderá ser utilizado por vários profissionais, o que permite a outras pessoas exercerem a atividade, gerando mais empregos e reduzindo os custos para os usuários”.

 

Autorização
Outra emenda permite aos motoristas que já estiverem atuando no Uber “há pelo menos 90 dias da data da publicação da lei (…) continuar as atividades até que as autorizações sejam deferidas ou indeferidas” pela Secretaria de Mobilidade.

Acessibilidade
As novas propostas ainda tratam de acessibilidade e dos pré-requisitos para os profissionais. Uma delas veda a cobrança de taxa ao transportar pessoas com deficiência física. A outra amplia as exigências de nada consta criminal dos motoristas.

As demais emendas ao projeto de lei tratam apenas de adequações à redação da proposta e da reorganização de itens, separando os deveres e as vedações presentes na matéria original.

Concorrência com taxistas
Em seu relatório, Professor Israel aborda a polêmica com os taxistas, que acusam o Uber de concorrência desleal — as divergências chegaram a motivar episódios de violência. O distrital cita um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o Uber, de dezembro de 2015. Os técnicos do Departamento de Estudos Econômicos do Cade atestaram que a entrada do aplicativo no mercado brasileiro não concorreu de forma significativa com o mercado dos táxis. “Ao contrário, a empresa passou a atender uma demanda reprimida, que não fazia uso do serviço tradicional”, ressalta o Cade no documento.

Para embasar a decisão, Professor Israel também fez menção à pesquisa do Instituto Datafolha sobre o assunto, realizada em novembro de 2015 e divulgada este ano. O levantamento afirma que “97% dos brasilienses aprovam o Uber. Além disso, 73% dos entrevistados acreditam que esta modalidade de transporte vai melhorar a mobilidade urbana”, frisa o parlamentar.

O que dizem os integrantes da comissão
A primeira batalha da regulamentação do aplicativo promete não ser fácil. Além do Professor Israel, o Metrópoles procurou os outros quatro parlamentares integrantes da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para saber qual o posicionamento deles em relação ao projeto de lei. Júlio César (PRB), Agaciel Maia (PTC) e Rafael Prudente (PMDB) evitaram polêmicas e afirmaram que não receberam a cópia do relatório do colega. Portanto, não se pronunciariam sobre as emendas.

Apenas Wasny de Roure (PT) demonstrou mais conhecimento do assunto. “Eu acredito que nós devemos levar em conta uma realidade tecnológica que avançou em benefício da população. Agora, temos que entender que há um mercado e temos que proteger aqueles trabalhadores que trabalham ao volante, porque distorções eu tenho tanto nos táxis quanto no Uber”, afirmou.

No entanto, questionado se votaria pela aprovação do PL caso a sessão fosse hoje, Wasny foi cauteloso. “Não conheço o relatório com os substitutos do deputados Israel. Ele ainda não passou para mim, apesar de eu ser membro da comissão. Espero que, até terça-feira, tenha condições de ler, caso contrário, vou pedir vista”, afirmou.

Tramitação
O projeto que pede a regulamentação do aplicativo tramita na Casa desde 18 de novembro do ano passado. Chegou a se cogitar a votação no plenário ainda em 2015, mas foi retirado de pauta por falta de acordo. Desde então, houve duas audiências com representantes dos taxistas e do aplicativo. Agora, a expectativa é acelerar a tramitação do tema na Câmara Legislativa.