Distrito Federal está a poucos passos de ter mais de 30 “prefeitos”

Está nas mãos da Câmara Legislativa uma mudança na configuração administrativa do Distrito Federal que fará com que a capital tenha “prefeituras”. Tudo depende da derrubada do veto de Rodrigo Rollemberg (PSB) ao Projeto de Lei n° 951/2016, que institui eleições para as 31 Administrações Regionais. Se a CLDF desfizer a canetada do governador, o chefe do Executivo perderá o poder de indicar os gestores locais a seu bel-prazer e terá de nomear os escolhidos pela população.

Esses cargos costumam ser usados pelo governo para agraciar aliados de distritais, geralmente em troca de votos na CLDF, na prática conhecida como “toma lá, dá cá”. Como a estrutura das administrações serve para abrigar correligionários, costumam ser lotadas de comissionados – em alguns desses órgãos, o número de servidores de carreira não chega a 1%.

O projeto, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), foi aprovado em dezembro de 2017 e vetado no início deste ano pelo governador. Mas o veto deve ser analisado nos próximos dias. Com o risco de o governador sofrer derrota no plenário da Câmara Legislativa, a equipe de Rollemberg se debruçou, nas últimas semanas, sobre uma proposta alternativa.

O texto, que deve ser encaminhado ainda nesta semana à CLDF, é mantido a sete chaves, mas o Metrópoles apurou que uma das medidas em estudo é dar ao governador a prerrogativa de escolher três nomes. A lista tríplice seria submetida ao crivo da população local, que elegeria o administrador de cada região.

Essa alternativa seria a solução para que Rollemberg mantivesse a promessa de campanha – de instituir as eleições para administradores, previstas na Lei Orgânica do DF mas nunca regulamentada – sem perder completamente o controle sobre esses órgãos.

Como é o projeto vetado
Contudo, se o Buriti não conseguir emplacar a versão palaciana e os deputados derrubarem o veto, o projeto de Vigilante vira lei. Entre as novidades, a proposta estipula que, durante quatro anos – tempo previsto de mandato –, o administrador não poderá ser exonerado ou destituído do cargo, a menos que cometa crimes previstos na lei. No caso de vacância, ele será substituído por um dos outros dois mais votados remanescentes.

A proposta também estipula idade mínima de 25 anos para os candidatos, morar há mais de um ano na região administrativa pela qual concorre e não se mudar para outra durante a vigência do mandato. Não é exigida filiação partidária, mas o postulante deve ter o apoio de uma legenda com representação na CLDF, de 10% das entidades da sociedade civil com sede na região ou de 1% do eleitorado local.

No processo de eleição para cada administração, seriam escolhidos os 10 mais votados. Dessa lista, o governador seria obrigado a nomear um dos três mais bem colocados na disputa. Todo o processo deve ser organizado e concluído nos primeiros três meses de mandato do chefe do Executivo.

Confira o texto completo:

Projeto de Lei Administrações Regionais by Metropoles on Scribd

 

Crítica governista
Para o líder do governo na CLDF, Agaciel Maia (PR), a proposta de Vigilante pode criar problemas entre o GDF e as administrações. “De qualquer forma, é uma quebra de paradigma. Como nas gestões estaduais, os partidos podem fazer alianças para eleger apoiadores, mas as eleições prejudicam o estreitamento das relações políticas com as cidades”, avalia.

Vigilante rebate o colega e defende que cada uma das administrações tenha estruturas independentes, fiscalizadas por um conselho não remunerado, que seria formado por força de lei cujo projeto já está em tramitação na Câmara Legislativa.

“Essa é uma visão estapafúrdia. Se fosse assim, Brasília não poderia eleger governador, pois depende da União. Já tivemos aqui governadores de um partido e presidentes de outro. O que eles querem é ter as administrações como propriedade de deputado e cabides de emprego. Não estamos criando municípios, o que está proibido. O voto direto elegerá quem a população quiser e cumprirá a Lei Orgânica”, diz Vigilante.

Disputa no plenário
A apreciação do veto chegou a entrar em pauta na semana passada, mas Agaciel Maia articulou a retirada de deputados da base do plenário, encerrando a sessão por falta de quórum e evitando a possível derrota. Segundo o líder do governo, a matéria não teria amparo na Constituição Federal.

“A aprovação dessa lei é inconstitucional, porque tem vício de iniciativa. Ela precisa ser mandada pelo governador. A probabilidade de ser derrubada pela Justiça é muito grande”, defende Agaciel, que completa: “O projeto do GDF está na fase final de elaboração e será lido na terça-feira (20), com o compromisso de agregar alguns aspectos da posposta do deputado Chico Vigilante”.

Apesar do aceno de paz do GDF para o petista, Chico Vigilante disse estar costurando os apoios necessários para a derrubada do veto. “Vou continuar trabalhando para ter os 13 votos necessários. O governo teve três anos para enviar um texto e só está fazendo isso agora porque a minha proposta foi aprovada e Rollemberg quer ter a paternidade do projeto”.

Tensões
Para Melillo Dinis, analista político do Instituto Lampião-Reflexões e Análises da Conjuntura, a instituição de eleições para as Administrações Regionais pode até criar dificuldades para quem ocupar o Palácio do Buriti – uma vez que pode ser eleito um gestor que faça oposição ao governo. Por outro lado, diz o especialista, a medida vai de encontro ao clamor da sociedade por mais participação popular na vida política.

“Não creio que essa solução modifique os problemas do DF. Porém, pode ser que amadureça os próprios políticos e os eleitores”, afirma.