Distrital pede ao TCU análise dos recursos para o fundo de Saúde da PM
TCDF deu 30 dias para a PMDF e o Fundo de Saúde da corporação apresentarem esclarecimentos sobre supostas irregularidades
atualizado
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) também está de olho no suposto desvio de finalidade dos recursos do Fundo Constitucional de serviços de saúde de policiais militares. O deputado distrital João Hermeto (PHS) enviou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), na última terça-feira (5/2), pedindo que a Corte também faça uma análise do caso, já na mira do Tribunal de Contas do DF (TCDF), conforme revelado pelo Metrópoles.
O distrital pede que seja investigada “a conformidade legal e contábil na apropriação ‘por dentro’ dos recursos oriundos dos contracheques dos servidores públicos (militares do DF)”. Hermeto também solicita que seja verificado “o recálculo do valor devido ao Distrito Federal, seja por meio de abertura de crédito orçamentário ao próprio FCDF, ou em unidades orçamentárias próprias dos respectivos Fundos de Saúde”.
Entre as justificativas, o distrital pontua que as contribuições e indenizações que constituem os fundos de saúde são de caráter público e compulsório, com o fim de complementar as despesas de assistência médica à saúde dos militares. Além disso, ele reforça que é de competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais; que também compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos.
TCDF
O TCDF deu 30 dias para a Polícia Militar do DF (PMDF) e o Fundo de Saúde da corporação apresentarem esclarecimentos sobre suposto desvio de finalidade dos recursos do Fundo Constitucional. O órgão de controle tem como foco principal a prestação de serviços de saúde aos policiais por hospitais, clínicas e laboratórios credenciados e quer justificativas sobre possíveis irregularidades nos pagamentos, com possível ocorrência de prejuízo ao erário.
O processo é baseado na representação do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), assinada pela procuradora-geral, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. A investigação começou a partir de manifestação da Associação da Família dos Policiais e Bombeiros do DF e do Instituto Servir e Proteger. Segundo as entidades, “o GDF tem utilizado os recursos na fonte do Tesouro local, comprometendo a verdadeira destinação” dos investimentos.
De acordo com a denúncia, a PMDF credenciou diversas empresas especializadas para atender os policiais militares, mas não divulgou os contratos realizados. O MPC verificou que houve a ampliação da instituições que ofertam os serviços de saúde após divulgação de editais, em agosto de 2017. Entretanto, destacou que “não foram encontradas as publicações dos extratos relacionados às contratações por inexigibilidade relativas aos credenciamentos”.
Outro ponto listado na representação do MPC é a “forte denúncia de que os serviços pagos, de forma particular pelo militar, são diferentes e até menores do que aqueles que a corporação paga diretamente”.
A representação do órgão de controle contém respostas da corporação enviadas em julho de 2017, por meio de ofícios. Em um deles, a tropa disse “não ser de conhecimento a cobrança de valores inferiores aos do credenciamento vigente na PMDF”.
A corporação disse também que tem contrato firmado com a empresa Aite Gestão em Saúde para realização de auditorias em serviços de saúde a fim de evitar a possibilidade de cobranças em desalinho com os valores previstos em contratos e em tabelas referenciais.
Entretanto, para o MPC, os esclarecimentos não foram suficientes. “Tais práticas – valores injustificáveis embutidos nos preços dos procedimentos realizados – podem ocasionar prejuízos ao erário.”
A procuradora-geral destaca que os altos valores empregados no custeio da saúde dos integrantes da PM, dependentes e pensionistas devem “ser de interesse do controle externo local”, mesmo se tratando de despesas executadas no orçamento da União, por meio de recursos do Fundo Constitucional.
O processo no Tribunal de Contas é relatado pelo conselheiro Inácio Magalhães. O voto dele com pedido de manifestação da PMDF foi acolhido por unanimidade na sessão da última terça-feira (5).
