Distritais interrompem descanso para votar projeto que amplia prazo de isenção de impostos

A Câmara Legislativa e o GDF correm para, respectivamente, aprovar e sancionar o projeto de lei (PL) que renova a isenção de determinados grupos de contribuintes de pagar alguns tributos, como os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU). A vigência da anistia atual se encerra no próximo dia 31 (quinta-feira).

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), interrompeu o descanso dos deputados para votar, na sessão extraordinária desta quarta-feira (23/12), o PL que estenderá a vigência do benefício. A sessão está marcada para as 10h.

Entre isenções de IPVA, IPTU e ICMS, hoje o benefício se aplica a cadeirantes e a pessoas com deficiência; empresas de ônibus e de micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano; à Fundação Universidade de Brasília, embaixadas e residências de diplomatas, clubes de serviços, lojas maçônicas, imóveis adquiridos pela Terracap, templos religiosos, lotes destinados à preservação ecológica, asilos, orfanatos e creches; ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas.

Atraso
A importância do tema justifica a convocação na Câmara, mas os parlamentares não gostaram. Contrariadas por terem o descanso interrompido nesta quarta, as principais lideranças da Casa responsabilizam o GDF pelo atraso no envio do PL. “O governo demorou muito para mandar esse projeto. Eles enviaram apenas no dia 14 e o texto teve que passar por comissões. Por isso não deu para entrar na pauta”, reclamou o líder do governo na Câmara, Júlio César (PRB).

Júlio afirma que conseguiu confirmar a presença de 17 dos 24 deputados para a sessão desta quarta. De acordo com o regimento da Casa, a proposta precisa de 16 votos favoráveis para seguir à sanção do governador. O Buriti tem até 15 dias, depois de aprovado na Câmara, para sancionar o texto. Mas, na prática, o governador terá metade desse prazo para autorizar ou não a anistia dos impostos, já que a vigência se encerra no dia 31.

Sem urgência
A isenção do imposto nunca foi prioridade do governo. O projeto não constou de nenhuma relação de propostas de autoria do Poder Executivo encaminhadas como sendo de urgência. O governador Rodrigo Rollemberg estava mais preocupado em reforçar o caixa para o ano que vem.

A intenção ficou demonstrada após a assessoria do governo fazer vista grossa ao pedido do deputado Bispo Renato (PR). “Cheguei a lembrar o pessoal da assessoria dele que trabalha na Câmara. Mas, diante do esquecimento, fiz o PL, que acabou não entrando na última sessão (16/12)”, afirmou o parlamentar, que prometeu presença na votação de amanhã.

Em novembro, Renato protocolou na Casa o Projeto de Lei n° 764, no qual propôs a prorrogação dos benefícios tributários. O distrital sugeria prorrogar o prazo de isenção para 31 de dezembro de 2019. A matéria chegou a entrar na pauta da última sessão, mas acabou não votada. Agora, é o texto de autoria do GDF que será submetido a análise.

Ministério Público
De acordo com o secretário-adjunto de Relações Institucionais, Igor Tokarski, o governo enviou o PL que trata das isenções no último dia 14, mas os deputados resolveram não votá-lo devido a uma recomendação do Ministério Público de que todo tipo de isenção tivesse previsão orçamentária. “Estamos nos esforçando no sentido de que entremos 2016 com a vigência dessa lei”, afirma Igor.

O líder do governo, Júlio César, disse que esteve no Ministério Público e conversou com o procurador-geral do DF, Leonardo Bessa, para tratar do assunto. “Foi uma interpretação equivocada. O MP fez recomendação à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) para que todo tipo de isenção tivesse previsão orçamentária”, disse César. “Esse tipo de isenção já está mais que previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, acrescenta.