Deputados distritais mudam proposta que limita supersalários no DF
CCJ vai analisar texto alternativo no dia 4/4. Decisões judiciais, acordos coletivos e verba indenizatória ficam fora do teto
atualizado
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Quase um mês depois de receber proposta do Executivo que aumenta as restrições a supersalários no Distrito Federal (Pelo 67/2017), a Câmara Legislativa (CLDF) marcou data para dar início à apreciação do projeto. Na manhã desta terça-feira (28/3), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Reginaldo Veras (PDT), anunciou que a proposta será votada na próxima reunião do colegiado, dia 4/4. O projeto terá alterações que podem representar redução nos vencimentos até do governador e do vice-governador do DF.
De acordo com Reginaldo Veras, a comissão apreciará um substitutivo à proposta. O texto alternativo, elaborado pelo PT, inclui salvaguardas a direitos adquiridos dos trabalhadores brasilienses. Mantém, assim, férias, 13º salário, pagamento de benefícios confirmados por decisões judiciais, vencimentos adquiridos por meio de convenções trabalhistas e verbas indenizatórias.
Teto Constitucional
O projeto que tramita na Câmara Legislativa altera a redação do artigo 19 da Lei Orgânica para evitar que servidores de empresas públicas recebam mais do que o teto constitucional do DF, que hoje equivale ao salário de um desembargador (R$ 30.471,11).
A matéria foi lida em plenário no dia 7 e corre em regime de urgência: pelo regimento da CLDF, deve ser aprovada até 45 dias após chegar ao Legislativo. A expectativa inicial do Buriti era de que a votação na CCJ e em plenário ocorresse nesta terça (28). Na primeira quinzena de março, proposta similar ao projeto do Executivo, de autoria de Celina Leão (PPS) e que tramita na Casa desde 2013, foi apensada ao Pelo 67/2007.
Cargos políticos
Mas não são apenas os salários dos executivos de empresas públicas que devem sofrer redução com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica dos supersalários. Um conjunto de emendas foi protocolado, no início do mês, pelo deputado distrital Robério Negreiros (PSDB).
O deputado propôs ampliar a matéria para os servidores que ocupam cargos de indicação política. O caso se estende, por exemplo, ao vice-governador, Renato Santana (PSD), e ao próprio chefe do Executivo, Rodrigo Rollemberg (PSB), que são servidores públicos.
Eles teriam, como já foi firmado entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que abrir mão de parte de um dos vencimentos, caso os recursos somados ultrapassem o teto constitucional. Para o governador, a perda seria maior, pois o teto a ele imposto seria o do DF, que é R$ 3 mil a menos que o do governo federal, onde os ministros do STF recebem R$ 33,7 mil.
Estamos incluindo emendas mais claras e mais abrangentes para que haja, de fato, mecanismos que evitem os supersalários. Quem quiser ganhar mais do que o teto, que vá para a iniciativa privada
Deputado Robério Negreiros, autor das emendas que ampliam veto a supersalários
Para o líder do PT na Câmara, Ricardo Vale, as salvaguardas apresentadas no substitutivo do PT também cobririam casos como esse. “O servidor não pode ser penalizado. Há conquistas que não podem ser retiradas”, reiterou.
Robério Negreiros quer incluir no Pelo, ainda, limites a consórcios públicos e ao recebimento de jetons – gratificações por participações em reuniões mensais – para membros de conselhos ligados ao Governo do Distrito Federal. Assim, os valores acrescidos ao salário de servidores e membros de conselhos, somando-se, não poderão mais passar do teto constitucional do DF.
Na CLDF
Também há casos de pagamentos acima do teto constitucional na própria Câmara Legislativa. Conforme o Metrópoles publicou no início deste mês, os distritais Agaciel Maia (PR), Raimundo Ribeiro (PPS) e Wellington Luiz (PMDB) também podem ser obrigados a devolver parte dos vencimentos, caso a restrição seja ampliada aos parlamentares.
Se tiver que devolver valores, a maior quantia será desembolsada por Agaciel Maia. Somando-se os ganhos de ex-servidor do Senado com o subsídio de parlamentar, o distrital recebe mais de R$ 67,4 mil. O que terá o menor desconto (de cerca de R$ 2 mil) é Wellington Luiz, que, entre subsídio e salário como ex-agente da Polícia Civil, tem renda mensal de R$ 35 mil.
Enquanto isso, Raimundo Ribeiro terá que devolver cerca de R$ 12 mil. Ele ganha R$ 45 mil, somando-se as rendas como advogado da União e deputado distrital.
Estatais
Conforme o Metrópoles mostrou, a Caesb gasta 50% de toda a arrecadação com pagamento de pessoal. Somente em 2016, de cerca de R$ 1,5 bilhão que recebeu, usou quase R$ 750 milhões para pagar as remunerações dos 2,5 mil funcionários, mais os encargos.
A empresa passou a publicar os salários, a pedido da Controladoria-Geral do DF e, nas planilhas, são apresentadas remunerações totais de até R$ 95 mil para um advogado da procuradoria jurídica, por exemplo. Na CEB e Novacap, foram identificados pelo menos 159 funcionários com supersalários.
