Contas do 1º ano da gestão Rollemberg devem ser aprovadas com ressalva

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realiza, nesta terça-feira (1º/8), sessão especial para apreciar a execução do orçamento e dos programas de governo do Distrito Federal relativos ao exercício de 2015, primeiro ano de gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). O relator do caso, conselheiro Paiva Martins, deve votar pela aprovação, com ressalvas. Os outros integrantes podem votar com ele ou julgar as contas regulares ou irregulares.

Ao todo, o governo local gastou R$ 27,8 bilhões, encerrando 2015 “com insuficiência financeira de R$ 1,3 bilhão, desconsideradas as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social.”

Entre as discordâncias indicadas no Relatório Analítico sobre as Contas de Governo 2015, está uma “superestimativa de arrecadação e subdimensionamento de despesas, a exemplo dos gastos com pessoal”. Além disso, verificou-se o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (FDCA) por iniciativa da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag).

Segundo o relatório, a pasta reconheceu “ter registrado um contingenciamento das programações do FDCA da ordem de R$ 37,3 milhões”, com o intuito de “evitar uma situação de desequilíbrio fiscal na gestão orçamentária do governo como um todo”. No entanto, a Lei Orgânica do DF veda o contingenciamento ou o remanejamento de recursos destinados ao fundo, o que significa um descumprimento da lei.

Quanto aos outros fundos especiais, 34 receberam dotação em 2015, sendo que sete não tiveram qualquer execução e outros 15 não atingiram 50% do valor autorizado. “Até o final daquele exercício, não havia sido encaminhado qualquer projeto de lei que tratasse de revisão dos fundos especiais”, alertou o relator.

Dívida ativa
Foram encontradas, ainda, divergências maiores nos saldos contabilizados da dívida ativa, o que causou distorção relevante nas demonstrações contábeis, que passaram a não refletir adequadamente a posição patrimonial real do Distrito Federal. Os ajustes somente foram realizados em abril de 2016.

Para Paiva Martins, essa situação indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias “de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização”. Há, ainda, questionamentos sobre o descumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de distorções relevantes nas demonstrações contábeis de 2015. O pedido do relator deve ir na linha de corrigir os problemas encontrados.

O relatório precisa ser votado pelo pleno da Corte de Contas. Caso seja aprovado, segue para a Câmara Legislativa, onde também deve ser analisado e aprovado.

Contas pendentes
Enquanto as contas de Rollemberg são analisadas, as de Agnelo Queiroz (PT) no exercício de 2014 continuam paradas. Elas foram encaminhadas pela Câmara Legislativa do DF ao tribunal em 4 de maio de 2015. O TCDF pediu ao ex-governador a apresentação de elementos que não constavam na documentação enviada, como balanços orçamentários e financeiros.

O material só foi disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) em janeiro de 2016. Segundo a Corte, o atraso foi motivado pelos pedidos de Agnelo para prorrogação de prazo. Depois de uma série de análises, somente na segunda-feira (31/7) o processo foi remetido ao Ministério Público de Contas, que ainda emitirá parecer.

Na lista de pendências do TCDF constam, ainda, as contas do governo de José Roberto Arruda (PR), de 2009.