Concursos: projeto obriga banca a informar número de linhas em redação
Proposta aprovada em primeiro turno altera legislação e vale apenas para seleções públicas realizadas em âmbito local
atualizado
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A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2/4), em primeiro turno, projeto que faz três alterações na Lei dos Concursos do Distrito Federal.
A primeira obriga os editais a determinarem o número de linhas nas redações. A segunda proíbe que a nota do candidato seja diminuída em caso de nova correção motivada por recurso do próprio concurseiro. A terceira determina que, quando a seleção pública tiver prova prática, o equipamento deverá ser descrito no edital para dar igualdade de condições aos concorrentes. A proposta é do deputado Reginaldo Veras (PDT).
Também nesta terça, os deputados aprovaram, em segundo turno, a criação de uma unidade de custódia dentro da estrutura da Polícia Civil (PCDF). A ideia é que esse órgão seja responsável por transportar detentos e materiais apreendidos. A proposta não mexe no efetivo da PCDF nem prevê quantidade de servidores a serem lotados no órgão.
A Casa ainda votou, em primeiro turno, projeto de lei de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos) que obriga as unidades de saúde a terem funcionários com conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Passe livre para a segurança
Por outro lado, a proposta que amplia o passe livre para as forças de segurança do Distrito Federal teve a tramitação adiada por discordância entre os deputados sobre a constitucionalidade da matéria. O texto, do distrital Roosevelt Vilela (PSB), será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto do Poder Executivo que estende o prazo para produtores rurais pedirem o recadastramento de terras no Distrito Federal também teve a votação adiada. A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) não avaliou a proposta, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (3), antes da análise da CCJ e do plenário.
