CLDF votará extensão de prazo para regularizar terras rurais do DF

O governo conseguiu acordo com os deputados distritais para votar proposta que estende o prazo para ocupantes de terras rurais do Distrito Federal requererem a regularização das áreas. O projeto deverá ser levado à pauta da Câmara Legislativa (CLDF) nesta terça-feira (2/4) e amplia o prazo de 11 de abril deste ano até a mesma data de 2020.

De acordo com o Projeto de Lei n° 278/2019, as terras são, em sua maioria, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e são ocupadas de forma irregular ou em regime de concessão temporária.

O prazo original para a realização do requerimento venceria neste mês, mas ainda há concessionários que não o fizeram. Por esse motivo, o GDF decidiu enviar ao Legislativo a proposta, que tem como base as regras prevista em leis como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

Apesar de ampliar o prazo para os requerentes, eles não terão a garantia de que as demandas serão acatadas pelos órgãos do governo.

Na sessão, também está prevista a análise de vetos do governador e de novos projetos parlamentares. Os deputados distritais que ainda não tiveram matérias aprovadas pelo plenário da Câmara Legislativa poderão apresentar pelo menos duas propostas. Porém, elas só serão conhecidas em plenário – a expressão se refere a quando uma matéria é levada diretamente ao pleno antes mesmo de tramitar em qualquer comissão.

A situação tem sido recorrente e causado alguns desentendimentos entre os parlamentares. Sem discussão das propostas nas comissões, muitas delas têm o debate adiado contra a vontade dos autores, por não haver acordo.

Outro problema alertado pelos técnicos da Casa é a falta de cuidado com as redações e a constitucionalidade de alguns projetos. Muitas vezes, os relatores das matérias nas comissões só dizem se a acatam ou não, sem expor os motivos para aquela proposta ser ou não considerada legal ou até mesmo pertinente para os interesses do Distrito Federal.