CLDF vota “pauta-bomba” na quarta-feira: fim das pecúnias e LDO

O Colégio de Líderes partidários da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou em reunião, na tarde desta segunda-feira (24/06/2019), a pauta que será levada ao plenário e apreciada pelos deputados distritais nesta semana – a última antes do recesso de meio de ano.

Pelo acordo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 será analisada na sessão da próxima quarta-feira (26/04/2019). No mesmo dia, os distritais marcaram a análise do projeto mais polêmico do governo local atualmente: o que extingue as licenças-prêmios não gozadas transformadas em pecúnia. Em praticamente todas as unidades da Federação, o benefício já foi extinto ou transformado em licença-capacitação.

“Precisamos acabar com a sangria. O governo anterior não pagou as pecúnias que devia. Ao longo de toda a carreira, o servidor até tenta, mas não consegue tirar [a licença]. Hoje são R$ 660 milhões, mas essa é a primeira vez que um governo apresenta um plano de pagamento para os servidores”, afirmou o deputado Claudio Abrantes (PDT), líder do governo na Casa.

Um dia antes, na terça-feira (25/06/2019), os distritais pretendem priorizar a análise de projetos de lei do Poder Executivo que visam aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Bens e a Prestação de Serviços (ICMS)

Dois deles – o PL nº 458/2019 e o PL nº 459/2019 – têm como objetivo acomodar alíquotas, fazendo com que o empresário pague o tributo sobre o lucro arrecadado, e não apenas em relação à origem da mercadoria. O terceiro alivia as punições para quem descumpre regras para obter isenções. A pauta preocupa empresários brasilienses, conforme noticiado pelo Metrópoles.

Outras matérias ainda podem entrar na pauta de discussão do Legislativo local. O texto que prevê a criação de nova administração regional do Pôr do Sol e Sol Nascente em Ceilândia também aguarda na fila de prioridades da CLDF. A proposta é que os dois setores, atualmente ligados à Administração de Ceilândia, ganhem autonomia. Entretanto, o governo ainda não sabe como manterá o novo órgão, o que pode dificultar a aprovação.

O projeto de lei foi enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em abril deste ano, em regime de urgência. Entretanto, desde então a matéria não anda na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa e ainda sofre com questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A 32ª Região Administrativa do DF está em processo de regularização e ainda há dúvidas se ela já teria sido completamente transferida da União para o GDF. Parte da localidade tem sofrido com a grilagem de terras, promovida pelos próprios agentes públicos.

Pecúnias

Além da proposta apresentada pelo Palácio do Buriti, duas novas versões estão em debate: uma feita pela própria base, outra elaborada pela oposição. Os textos, contudo, ainda não foram finalizados.

A ideia original do GDF é acabar com o pagamento das pecúnias quando os servidores não usufruírem da licença-prêmio acumulada a cada cinco anos devido à assiduidade. No lugar, o governo criaria a licença-capacitação. A proposta do Executivo mantém os direitos adquiridos, conforme o artigo 2º do projeto. Ou seja, os cerca de 1.850 aposentados que aguardam o pagamento de R$ 660 milhões receberão os recursos.

Atualmente, outros 11.200 trabalhadores estão em vias de se aposentar e poderão requerer o benefício caso não tenham utilizado a licença-prêmio ou caso haja, por exemplo, férias não tiradas. Como cada situação será avaliada individualmente, o GDF não tem estimativa oficial de quanto será desembolsado.

Entre as outras versões em discussão, a primeira vem da própria base. De acordo com o vice-líder do governo na CLDF, Rodrigo Delmasso (PRB), a licença-prêmio continuaria a existir, mas não se converteria em pecúnia ao final da carreira. Ou seja: o governo deixaria de ter o despendimento de recursos quando o servidor se aposentar, e o trabalhador teria que tirar, obrigatoriamente, os três meses de descanso.