CLDF não consegue votar a LOA e marca sessão para sexta-feira (14/12)

Os deputados distritais não conseguiram fechar a pauta de votações de 2018 nesta quinta-feira (13/12) e precisarão voltar aos trabalhos na sexta (14), quando será analisado, em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) enviou pelo menos seis projetos em cima da hora, criando conflito entre os parlamentares e suspendendo por diversas vezes a sessão.

Entre as propostas levadas ao plenário estava um crédito de R$ 29.835.430 para o Fundo de Saúde, que destinará os recursos para o Instituto Hospital de Base (IHBDF), ao Fundo Penitenciário e à Companhia Energética de Brasília (CEB). O texto foi aprovado.

Mesma sorte o governo que se encerra em 31 de dezembro não teve ao tentar conseguir uma espécie de cheque em branco do Legislativo. O Governo do Distrito Federal (GDF) tentava alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aplicada neste ano: a proposta legalizava gastos feitos por Rollemberg sem previsão na LDO de 2018.

No texto enviado pelo Executivo, não havia apresentação de onde e como foram gastos os recursos, nem o valor do montante. Outro problema apontado pelos distritais era uma emenda que autorizava a Secretaria de Planejamento a remanejar como bem entendesse os recursos existentes em caixa.

Segundo o deputado Chico Vigilante (PT), a gestão Rollemberg teria realizado gastos sem previsão na LDO e agora, sem apresentar para onde foi o recurso ou quanto foi utilizado, queria abonar essas despesas.

“Eles disseram que era normal e havia sido usado em emendas de deputados. Como aconteceu isso se não executaram nenhuma emenda minha? Só dou cheque em branco para minha esposa. Ele que responda ao Tribunal de Contas”, afirmou Vigilante.

Em contrapartida, os distritais aprovaram as contas de Rollemberg dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com o aval do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).

Para esta sexta (14), ficarão projetos como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e a votação em segundo turno da redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (IPVA).

Luos
Os deputados aprovaram ainda um desdobramento da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O Projeto de Lei Complementar n° 139/2018 trata do “desdobro de unidades habitacionais”. Em linhas gerais, isso significa a criação de regras para a divisão de lotes. As áreas onde poderá ocorrer essa prática estão especificadas nos anexos da Luos.

De acordo com o secretário de Gestão de Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, a norma prevendo o desdobro já era aplicada, mas um entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disse que uma lei deveria ser aprovada regulando essa ação. O projeto deveria ter sido levado ao plenário com a Luos, mas acabou não entrando na pauta da última quarta-feira (12/12).

A Câmara Legislativa aprovou ainda o projeto que cria o Fundo de Combate à Corrupção. Em síntese, a matéria prevê que parte do pagamento de multas determinadas pela Justiça vai custear essa reserva. Uma parcela dos recursos também será destinada à área da educação.

Também foi criado o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF), que receberá aportes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Este último conta com verba federal proveniente da arrecadação de loterias.