Câmara Legislativa: fim do Pró-DF e novas poligonais na pauta

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer votar 18 propostas do Executivo nesta semana. Entre as prioridades, estão a reformulação do programa Pró-DF, a definição das poligonais das regiões administrativas e aberturas de créditos especiais. Os temas foram escolhidos pelo colégio de líderes, nessa segunda-feira (02/12/2019).

A maioria dos projetos, no entanto, ainda não passou pela análise das comissões. Por isso, haverá a necessidade de serem submetidos às apreciações em plenário, o que pode trazer lentidão nas votações.

Além das pautas enviadas pelo Palácio do Buriti, a intenção é votar dois projetos de cada um dos 24 distritais. Os deputados devem incluir as propostas na agenda.

Extinção do Pró-DF

Com o objetivo de movimentar a economia local, o PL nº 676/19 propõe a criação do programa Desenvolve-DF, que deve substituir o antigo Pró-DF. Entre as principais mudanças sugeridas, está a extinção da venda de lotes.

Se aprovado, o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) será feito por concessão real de uso, por meio de licitação e com duração prevista de 30 anos. De acordo com o GDF, será preciso comprovar a geração de empregos.

Abertura de créditos

Na pauta, também deve entrar outro projeto envolvendo a Terracap. No PL nº 740/2019, a companhia quer reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar a execução de sentenças judiciais e verbas rescisórias de pessoal.

O PL nº 741 tem o mesmo teor, mas o pedido de abertura de créditos no valor de R$ 22 milhões ainda é discutido pelo colegiado. Há previsão para análise ainda antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 15 de dezembro.

Outras quatro propostas de abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) são cotados para votação nesta semana. Ao todo, os pedidos devem realocar R$ 28 milhões, caso aprovados.

Poligonais

Outro tema que deve ser votado na Ordem do Dia é a definição das fronteiras de 12 regiões administrativas do DF. Os limites sugeridos baseiam-se em critérios como limites naturais (córregos e morros) e viários (estradas e vias), contexto histórico, realidade econômica e setores censitários (mesma faixa de renda, por exemplo).

As cidades que entram no projeto são: Águas Claras, Riacho Fundo II, Sudoeste/Octogonal, Varjão, Park Way, SCIA, Sobradinho II, Jardim Botânico, Itapoã, SIA, Vicente Pires e Fercal.

Impostos

Os projetos que estabelecem a pauta de valores venais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também estão entre as prioridades de análise.

Os parlamentares ainda devem votar a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

Confira os 18 projetos que devem ser apreciados até sexta-feira (06/12/2019):

• PLC nº 19/19 – Define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências;
• PL nº 451/19 – Altera a Lei nº 3.885, de 7 de julho de 2006, que assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal, e dá outras providências;
• PL nº 621/19 – Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp, e dá outras providências;
• PL nº 676/19 – Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências;
• PL nº 689/19 – Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais no âmbito do Distrito Federal;
• PL nº 708/19 – Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências;
• PL nº 739/19 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.976.000,00;
• PL nº 740/19 – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.301.287,00;
• PL nº 753/19 – Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para exercício de 2020, e dá outras providências;
• PL nº 754/19 – Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2020;
• PL nº 787/19 – Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências;
• PL nº 794/19 – Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências;
• PL  nº 795/19 – Altera a Lei n° 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, que revogou o § 1° do art. 2°, da Lei n° 442, de 10 de maio de 1993;
• PL nº 796/19 – Abre crédito especial à Lei Anual do Distrito Orçamentária Federal no valor de R$ 973.825,00;
• PL nº 797/19 – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.700.000,00;
• PL nº 798/19 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.000.000,00;
• PL nº 799/19 – Altera a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências;
• PL nº 810/19 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.