CLDF marca análise da Lei do SIG na CCJ e em plenário nesta terça
Proposição do Executivo prevê a ampliação do potencial construtivo do Setor de Indústrias Gráficas e das atividades exercidas na região
atualizado
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) que muda as normas de gabarito e define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG) será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa nesta terça-feira (18/02/2020), às 10h.
A matéria tem voto favorável do relator do caso, deputado Reginaldo Veras (PDT), além de acordo de líderes para seguir ao plenário na tarde desta terça-feira (18/02/2020).
O texto permite que prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros, ou seja, de quatro para cinco andares. Ele ainda amplia as possibilidades de atuação no setor.
Originalmente, o local foi idealizado para abrigar gráficas, no entanto, também são autorizadas atividades bancárias, de serviços financeiros e de radiodifusão, além de pequenos comércios e serviços que apoiam esses segmentos.
A flexibilização aumenta essas modalidades de negócio em pelo menos 200 atividades, divididas entre industrial, comercial, institucional e de prestação de serviços.
Críticos do projeto afirmam que a proposta terá grande impacto no trânsito da região. De acordo com o estudo de mobilidade anexado ao projeto, as mudanças provocariam aumento de 21% no fluxo de veículos na região.
As soluções para o problema, apontadas pelo próprio governo no projeto, preveem aumentar em 533% o uso de transporte alternativo – a pé ou de bicicleta, além de construir viadutos e outras medidas mitigadoras.
