CLDF discute, nesta terça, PL para eleição em administrações regionais

Nesta terça-feira (20/2), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve ser palco de uma discussão que impacta a vida de todos os brasilienses: a eleição para administradores regionais. Uma proposta do Palácio do Buriti coloca em xeque a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de Chico Vigilante (PT), acordada pelo do Colégio de Líderes e até então dada como certa pela oposição.

Embora disponha sobre o mesmo assunto, a matéria protocolada na segunda-feira (19) apresenta itens distintos, como a necessidade de filiação partidária do candidato. Mas o pleito, com validade de quatro anos, ocorreria somente a partir de 2022. Contudo, Rollemberg terá que suar a camisa se quiser evitar a derrubada do veto, para viabilizar a aprovação da proposta apresentada pelo Buriti.

O vice-presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), defende que os deputados desfaçam a canetada de Rollemberg, ainda nesta terça, e transformem em lei a proposta de Vigilante. Segundo ele, uma jogada do Executivo para evitar a derrota seria esvaziar o plenário, como ocorreu no último dia 6, quando a base governista retirou o quórum da sessão.

Tem um acordo para a derrubada do veto e, na pior das hipóteses, ele [o governador] vai ter que esvaziar o plenário

Wellington Luiz, vice-presidente da CLDF

O distrital disse que “certamente, o assunto entrará na pauta” da reunião do Colégio de Líderes marcada para as 10h desta terça-feira. “Será feita uma análise mais aprofundada do projeto do Executivo, para saber se atende mesmo às necessidades da população”, assegurou. 

Personagem importante na batalha entre os Poderes, Chico Vigilante afirma que trabalhará a fim de garantir os 13 votos exigidos para tornar inválido o veto do governador. Entretanto, segundo ele, ainda não há segurança para angariar o apoio necessário neste momento. Em um alerta direcionado aos colegas, o distrital dispara: “Ficará muito feio ter votado pela aprovação da lei e, depois, não derrubar o veto”. 

O deputado Wasny de Roure (PT) critica o fato de o governador só ter apresentado a proposta nesse momento. “Ele passou pelo Congresso Nacional e, mesmo quando era da CLDF, não deu o desdobramento necessário. Perdeu o timing.”

Já para Celina Leão (PPS), Chico Vigilante não deve ter dificuldade de reunir o amparo necessário para derrotar o governo. “Eu e minha bancada devemos apoiá-lo – somos seis. Os outros deputados do PT e do PDT também devem votar a favor dele”, estima a distrital.

Caminhos para o PL do GDF
De acordo com o secretário adjunto de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Distrito Federal, José Flávio de Oliveira, caso os parlamentares decidam pela rejeição do PL de Vigilante – mantendo, assim, o veto do governador –, a proposta do Executivo precisará do aval de ao menos 13 votos para seguir na CLDF. “Toda matéria rejeitada só pode ser reapresentada na legislatura seguinte. Portanto, para tramitar outra pauta do mesmo assunto, é preciso o apoiamento de 13 deputados”, explica.

Por outro lado, se o documento elaborado pelo petista virar lei e, mesmo assim, o projeto palaciano for aprovado, automaticamente o primeiro será revogado por força de um artigo incluído no texto do GDF, segundo José Flávio de Oliveira esclareceu ao Metrópoles.

Sobre a previsão do Palácio do Buriti para apreciação da proposta, o gestor desconversou e disse apenas que deverá passar pelo crivo da opinião pública. Segundo ele, não há também perspectiva de aceitação do texto do Executivo na Casa. “Pode ter certeza que terá uma discussão longa”, avalia. Ele defende a soberania da proposição governista.

Na manhã de ontem, Rollemberg se reuniu com deputados da base para traçar estratégias. Participaram do encontro Lira (PHS), Agaciel Maria (PR), Telma Rufino (Pros), Julio Cesar (PRB) e Professor Israel (PV).

A inconstitucionalidade dele [do PL de Chico Vigilante] é gritante. Essa matéria não pode ser de iniciativa de um parlamentar – e, ainda, impõe regras e despesas. Não tem jeito

José Flávio de Oliveira, secretário adjunto de Assuntos Legislativos

Em 2014, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou ao Executivo local a elaboração de um projeto para a escolha popular de administradores regionais. Dois anos depois, o governo chegou a submeter o texto a uma consulta pública, à qual mais de 500 sugestões foram anexadas. A proposta, porém, só chegou à CLDF no último ano da gestão de Rollemberg.

O governador também quer instituir conselhos comunitários. As entidades seriam consultivas e fiscalizadoras, e a quantidade de membros vai variar de acordo com a população da região administrativa (RA). Os conselheiros não serão remunerados.

Confira na íntegra o documento do Palácio do Buriti

Projeto de lei do GDF sobre administrações regionais by Metropoles on Scribd

 

Divergências
Assim como o texto do petista, o do socialista permite a candidatura de qualquer pessoa, desde que more na RA há pelo menos um ano e esteja inscrita na seção eleitoral da região administrativa. Enquanto o de Vigilante prevê a escolha dos administradores em até três meses após o início do mandato – ou seja, poderia passar a valer já em 2019 –, a versão do Palácio do Buriti estipula que a participação popular só comece em 2022.

Ao justificar a primeira eleição apenas daqui a quatro anos, Rollemberg disse seguir a legislação eleitoral. “Todo projeto de lei de eleição tem de respeitar o princípio da anualidade. A perspectiva é que [o projeto] possa ser aprovado para que, na próxima eleição depois desta, possamos ter a eleição direta para administradores regionais”, sustenta.

Para Vigilante, o governador quer transferir a responsabilidade de realizar o pleito para o próximo a ocupar a cadeira do Buriti. “Ele é candidato à reeleição e, mesmo que seja reeleito, quer aprovar a regra agora, para os sucessores a cumprirem”, critica. 

Especialistas também analisam não haver impedimento para as eleições ocorrerem antes de 2022. Segundo o advogado especialista em direito eleitoral e integrante do escritório Nelson Wilians Brasília Bruno Beleza, o princípio da anualidade não se aplica neste caso, por se tratar de um processo eleitoral administrativo. “É uma questão de gestores vinculados ao Governo do Distrito Federal. As administrações regionais possuem completa dependência”, complementa. 

“Rollemberg está trazendo para o ambiente do DF, que é uma única unidade administrativa, uma legislação eleitoral, o que não é o caso, a não ser que se trate de uma emancipação política”, reforça o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas.