CLDF derruba veto e orçamento 2020 prevê 3ª parcela de reajuste

Os deputados distritais aprovaram, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Durante a sessão, os parlamentares apreciaram e derrubaram um veto parcial ao Projeto de Lei nº 430/2019, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano. Com isso, o GDF fica autorizado a pagar a terceira parcela do reajuste concedido em 2013 a servidores de 33 categorias do funcionalismo distrital, que estava suspenso desde 2015.

A aprovação da Lei Orçamentária Anual fechou os trabalhos da Câmara Legislativa (CLDF) antes do recesso parlamentar de fim de ano, na madrugada desta sexta-feira (13/12/2019).

“A Câmara Legislativa dá um recado importante para a sociedade ao aprovar a inclusão da terceira parcela do aumento legítimo dos servidores no orçamento do ano que vem”, comemorou o deputado Fábio Felix (PSol), autor de uma emenda aditiva, também aprovada durante a sessão, que autoriza o GDF a utilizar recursos previstos na peça orçamentária de 2020 para conceder o reajuste.

Segundo cálculos do Executivo local, com retroativo e em valores sem correção monetária, a terceira parcela custaria R$ 5,36 bilhões aos cofres públicos em dezembro de 2019. No próximo ano, o impacto seria de R$ 1,32 bilhão e comprometeria gratificações como a de Atividade Técnica-Administrativa (Gata) da Saúde, cuja incorporação foi prometida para 2020.

O PT apresentou emenda para remanejar R$ 10 bilhões dentro do orçamento, o que abre uma janela a ser usada para o pagamento da terceira parcela. Segundo o relator da LOA, deputado Agaciel Maia (PL), não será o suficiente para quitar toda a dívida com os servidores, mas permite uma classificação orçamentária para que o governo posso usar esses valores no acerto da última parte do aumento.

Esse dinheiro está reservado, se o governador quiser e tiver algum complemento já fica reservado. Caso ele não consiga complementar, pode usar o dinheiro em outro canto. Isso dá uma esperança. Se esse dinheiro não estiver guardado, o governo não economiza. Por isso essa emenda é importante

Agaciel Maia, relator da LOA

Segundo o deputado Chico Vigilante (PT), o reajuste não é obrigatório, mas sem a derrubada do veto, o GDF, mesmo se quisesse, não poderia conceder aumentos no ano que vem.

“[A autorização] Significa que todo ano prevê-se [no orçamento] tudo o que pode acontecer. Mas só acontece, é executado, depois de [o governo] gastar com pessoal e custeio (contratos para o funcionamento da máquina pública)”, observou o secretário de Economia, André Clemente.

Folha comprometerá 34% do orçamento

A proposta encaminhada à Câmara pelo Executivo distrital recebeu 13 emendas na votação em segundo turno no plenário. Anteriormente, durante o primeiro turno e tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof), os deputados já tinham feito 657 alterações ao texto original. Contudo, a versão aprovada manteve os valores previstos inicialmente pelos economistas do Buriti.

Com o orçamento aprovado, o GDF terá R$ 43,1 bilhões em receitas para utilizar ao longo do próximo ano: são R$ 27.359.152.187 de recursos próprios e R$ 15,74 bilhões autorizados pelo governo federal para o Fundo Constitucional (FCDF).

O total é R$ 1,1 bilhão a mais do que o previsto no orçamento de 2019. Os valores não sofreram mudanças expressivas ao estimado pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), votada em junho. Do montante, R$ 27,2 bi são advindos de receita do DF, sendo R$ 25,7 bi da esfera fiscal de seguridade social e R$ 1,5 bi de investimentos de empresa estatal.

A principal despesa do governo será com pagamento de pessoal, comprometendo R$ 14,7 bilhões do orçamento, ou seja, 34,1% da verba total e 57% dos recursos próprios do DF. As outras maiores destinações são com despesas correntes (R$ 7,9 bilhões), investimentos (R$ 1,4 bi) e reserva de contingência (R$ 1 bilhão).

Já o montante do Fundo Constitucional será distribuído da seguinte forma: R$ 8,1 bilhões para Segurança; R$ 4,1 bilhões para Saúde; e R$ 3,4 bilhões para Educação.

Veja outras matérias aprovadas pela Câmara, no último dia de trabalho em 2019: 

• Projeto de lei do Executivo, que reduz em meio ponto percentual as alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2020. Pela proposta, motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos terão a alíquota reduzida de 2,5% para 2%. Já automóveis, caminhonetes e utilitários, de 3,5% para 3%. Leia mais.
• Também do Executivo, foi aprovada a atualização de 3,28% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2020 para os imóveis que integram o Cadastro Imobiliário Fiscal do DF. De acordo com o texto encaminhado à Câmara pelo Palácio do Buriti, a receita bruta estimada pelo governo com o tributo no próximo ano é de R$ 1,49 bilhão. Saiba mais.
• Pessoas trans poderão usar os nomes sociais nas inscrições para concursos públicos do DF. As seleções também terão cota para pessoas com baixa renda. Leia matéria completa.
• A Câmara aprovou proposta do Executivo, que “flexibiliza” as regras do auxílio-transporte pago a procuradores do DF. Eles não precisarão comprovar os deslocamentos para serem ressarcidos. Leia aqui.
• O adicional de periculosidade pago aos agentes de execução penal do DF passará de 10% para 20%. Confira.
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• Aprovada proposta do Executivo que prevê incentivo aos auditores tributários mais eficientes na cobrança de créditos públicos. Entenda como vai funcionar.