CLDF arquiva projeto popular que previa economia de recursos públicos

A Câmara Legislativa (CLDF) arquivou o projeto de lei que reduzia os gastos dos parlamentares e promovia economia aos cofres públicos. A medida ocorre três dias após entidades voltadas para a defesa da transparência das contas públicas entrarem com mandado de segurança na Justiça para obrigar a Casa a colocar em votação a proposta, de iniciativa popular.

O Projeto de Lei n° 2.151/2018, conhecido como Câmara+Barata, foi apresentado em outubro e deveria ter entrado na pauta do plenário em 1º de dezembro do ano passado, segundo as entidades que recolheram assinaturas para a iniciativa.

A proposta extinguia a verba indenizatória, reduzia a verba de gabinete e limitava os gastos com publicidade institucional na CLDF. A estimativa era a de que fosse gerada uma economia estimada em R$ 75 milhões por ano.

Ao todo, segundo os organizadores do movimento, foram reunidas 22.424 assinaturas, das quais 20.240 foram físicas e 2.184, digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+, para que o projeto de lei fosse apresentado ao Parlamento local.

No entanto, segundo a Câmara Legislativa, o projeto não tinha a quantidade de firmas necessárias. Por isso, não podia tramitar. “Precisamos que o projeto tenha 20 mil assinaturas – as coletadas pelo aplicativo não são reconhecidas. A proposta aqui tem 18 mil, sendo 2 mil assinaturas virtuais”, afirmou ao Metrópoles o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), na segunda-feira (25).

O Ato da Mesa Diretora n° 16, assinado na quarta (27) e publicado nesta quinta (28), acolhe parecer da Procuradoria-Geral da CLDF e determina a rejeição e o arquivamento do PL n° 2.151/2018. Segundo o documento, a proposta não atingiu “o número mínimo de subscritores de projeto de lei de iniciativa popular”.

Após o arquivamento, Prudente voltou a comentar o assunto. “Nós esperamos para que elas [entidades responsáveis pelo projeto] apresentassem as assinaturas que faltavam com muito boa vontade. A partir do momento em que entraram com uma liminar e perderam, não vimos motivos para não encaminhar o projeto para a análise da Procuradoria, que o rejeitou. Agora, será necessário apresentar um novo projeto e, novamente, a Procuradoria analisará se as assinaturas são válidas ou não”, afirmou o presidente da CLDF ao Metrópoles.

Justiça acionada
O mandado de segurança foi protocolado na segunda-feira (25) pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), o Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).

O ITS Rio é responsável pelo aplicativo Mudamos+, a ferramenta virtual pela qual foram coletadas assinaturas para o projeto de lei. O app possui certificados de segurança, foi premiado pelo Google e também recebeu apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a campanha pela Lei da Ficha Limpa.

Após o arquivamento da proposta, as entidades se manifestaram por meio de nota. “É uma grande coincidência que a CLDF tenha decidido arquivar o Câmara+Barata exatamente quando foi apresentado um pedido ao Judiciário para que atentasse para o descumprimento pela Câmara de todos os prazos legais garantidos aos projetos de iniciativa popular. Temos convicção de que os requisitos constitucionais e legais foram cumpridos”, diz o coordenador-geral do Câmara+Barata, Guilherme Brandão.

Segundo o Regimento Interno da CLDF, projetos de iniciativa popular tramitam em regime de urgência, com prazo máximo para deliberação de 45 dias. Vencido o prazo, a matéria deve ser pautada na ordem do dia, recebendo os pareceres das comissões oralmente, caso ainda não existam.

De acordo com a legislação, um projeto de lei de iniciativa popular precisa da assinatura de 1% do eleitorado, o que correspondia, em outubro passado, a 20.843 eleitores.

Projeto permite assinaturas digitais
Em meio a controvérsias, o deputado Leandro Grass (Rede) protocolou, nesta quinta-feira (28), um projeto de resolução que reconhece a validade de assinaturas digitais em projetos de iniciativa popular.

De acordo com o texto, serão admitidas propostas desde que as solicitações sejam feitas com a assinatura devidamente comprovada, entre outras regras.

O projeto apresentado por Grass determina, ainda, que as assinaturas utilizem técnicas de criptografia verificáveis e coletadas em provedor de aplicações que utilize o modelo de verificação de auditoria pública por dados comuns.

Além disso, os dados coletados nas assinaturas terão de ter a privacidade assegurada e serão utilizados exclusivamente para a finalidade do projeto de lei.