Servidor: CLDF aprova orçamento 2020 com 3ª parcela de reajuste

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (11/12/2019), em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual para 2020 (LOA 2020). O GDF terá R$ 43,1 bilhões em receitas para utilizar ao longo do próximo ano: são R$ 27.359.152.187 de recursos próprios e R$ 15,74 bilhões autorizados pelo governo federal para o Fundo Constitucional (FCDF).

O texto foi aprovado com uma emenda aditiva que beneficia os servidores públicos do Distrito Federal: de autoria do deputado Fábio Felix (PSol), a emenda autoriza o Governo do Distrito Federal a destinar verba orçamentária para pagar a terceira parcela do reajuste concedido a 32 categorias em 2013 e que acabou suspenso em 2015.

A emenda não define valores, mas atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, a Corte decidiu que o DF e os estados estão proibidos de conceder reajuste salarial sem que haja dotação orçamentária.

Confira a autorização aprovada: 

Segundo cálculos do Executivo local, com retroativo e em valores sem correção monetária, o reajuste custaria R$ 5,36 bilhões aos cofres públicos em dezembro de 2019. No próximo ano, o impacto seria de R$ 1,32 bilhão e comprometeria gratificações como a de Atividade Técnica-Administrativa (Gata) da Saúde, cuja incorporação foi prometida para 2020.

“O governo sempre teve a intenção de pagar a terceira parcela e agora procura viabilizar essa demanda. Para tanto, pelo menos deixa a previsão orçamentária [na LOA 2020] e, se tudo der certo, fazer o pagamento”, afirmou o secretário de Relações Parlamentares do DF, Bispo Renato Andrade, ao Metrópoles.

Questionado se a bancada governista tentará derrubar a emenda aditiva na votação em segundo turno nesta quinta-feira (12/12/2019), Andrade disse que tudo depende da equipe econômica do GDF: “[Somos] Favoráveis sim. Todavia, antes de um posicionamento definitivo acerca do assunto, a palavra final será da área econômica”.

O secretário de Economia, André Clemente, por sua vez, informou que a emenda traz apenas uma previsão. “Significa que todo ano prevê-se [no orçamento] tudo o que pode acontecer. Mas só acontece, é executado, depois de [o governo] gastar com pessoal e custeio (contratos para o funcionamento da máquina pública)”, observou.  Assim, a tendência é de que o GDF não tente barrar a aprovação final da emenda aditiva.

Investimentos e emendas

Do total previsto no Orçamento do ano que vem, serão R$ 17.518.830.945 no chamado Orçamento Fiscal. Para a Seguridade Social, estão previstos R$ 8.256.907.992. Por último, para investimentos, houve a destinação total de R$ 1.583.413.250.

Embora não tenham alterado significativamente a proposta enviada pelo Palácio do Buriti ao Legislativo – o Projeto de Lei nº 645/2019 –, os deputados apresentaram 657 emendas ao texto original. Segundo o relator do projeto, deputado Agaciel Maia, “o texto final é fruto de construção coletiva”, do qual participaram todos os distritais e especialistas do GDF e da CLDF.

A análise do PL em segundo turno ficou para esta quinta-feira (12/12/2019), último dia de trabalho antes do recesso parlamentar de fim de ano.

Dois turnos

Os deputados aprovaram em dois turnos a criação de sete novos cargos para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Neste ano, o custo será de R$ 72 mil. Em 2021, de R$ 2.525.000.

Os deputados renovaram, também, isenções de IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP para pessoas com deficiência, idosos, taxistas, em compra de ônibus escolares e para ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

A redução da alíquota do IPVA, pretendida pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), só será apreciada nesta quinta-feira: em primeiro turno, os distritais aprovaram a correção dos percentuais do imposto pela Tabela Fipe e o IPTU, pelo INPC.

O governo pediu a prorrogação da entrada em vigor de uma lei de autoria da ex-deputada Liliane Roriz, que desobrigava os consumidores a pagarem a conta de água quando o consumo residencial fosse menor que 10 mil l³. O argumento do GDF para não colocar a lei em prática no dia 1º de janeiro deste ano foi a não obtenção de um software. Por esse motivo, o governo terá até o dia 1º de junho de 2020 para adotar a norma.

O Poder Executivo abriu crédito de R$ 5,6 milhões para os deputados colocarem emendas. Apenas no plenário, foram mais de 40 alterações dos distritais.

Em segundo turno, foi aprovado desconto de Imposto sobre o Comércio de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis de empresas de ônibus e micro-ônibus no DF.

De autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), passou pela votação em primeiro turno, a proibição de retenção de macas do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) nas unidades de saúde do Distrito Federal.

Distritais

Em dois turnos, os deputados aprovaram, ainda, o projeto que regulamenta a docência e preceptoria de servidores públicos da Saúde que atuam em escolas públicas de saúde. No caso da preceptoria – quando o professor fica responsável no último ano do curso pela residência – haverá um bônus no salário de 10%.

De autoria do deputado Leandro Grass (Rede), foi aprovada a obrigatoriedade de reciclar o lixo e criação do processo de compostagem no Distrito Federal. A ideia é que o DF execute os processos em em sua integridade dentro de, no máximo, cinco anos.

Por fim, uma boa notícia aos concurseiros. Os deputados aprovaram, em primeiro turno, proposta do deputado Claudio Abrantes (PDT) que estabelece cadastro de reserva ilimitado pelo período em que os concursos estiverem valendo. Na prática, mesmo que ultrapassado o número total de vagas, caso haja vacância, os aprovados após a lista de reserva poderão ser convocados.

Colaborou Isadora Teixeira