CLDF aprova proposta de orçamento e benefícios a servidores públicos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quinta-feira (28/6) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO 2019) e diversos projetos encaminhados de última hora à Casa pelo Executivo. Os servidores dos departamentos de Trânsito (Detran-DF) e de Estradas de Rodagem (DER-DF) foram brindados com gratificações que passarão a valer a partir de ato do governador Rodrigo Rollemberg para regulamentar as medidas e sua publicação no Diário Oficial do DF.

Os funcionários do Procon-DF também foram beneficiados, mas com a revisão dos critérios para reembolso de despesas em deslocamento com veículos próprios, o que deve aumentar o valor hoje fixado em R$ 30.

A proposta orçamentária a ser executada pelo próximo governador eleito prevê quase R$ 40 bilhões. Desse total, de acordo com o projeto, R$ 25,7 bilhões são de fontes próprias do Governo do Distrito Federal (GDF), e o restante vem do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Nada menos do que R$ 200 milhões do orçamento serão destinados para o pagamento de reajustes aos servidores.

De última hora, apenas nesta quinta-feira, o GDF mandou seis projetos para urgente apreciação dos distritais, incluindo: as propostas com as novas gratificações do Detran e do DER; a transferência da DF-001 para a União; a revisão do reembolso do Procon; e a obrigatoriedade de o governo ter políticas de proteção às empresas que contratarem com o poder público. Todas as proposições foram aprovadas.

Bondades
Um dos textos mais polêmicos foi o que trata da indenização do Procon. O projeto chegou sem os cálculos de quanto será pago pelo Executivo, embora o líder do governo, Agaciel Maia (PR), tenha dito que o valor passará de R$ 30 para R$ 90.

Em pré-campanha de reeleição, a gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB) instituiu para as equipes do Detran e do DER o direito ao serviço voluntário – a chamada hora extra. Com isso, os servidores que queiram podem se colocar à disposição para trabalhar sete horas a mais entre as folgas. Em contrapartida, receberão R$ 300 por dia trabalhado em tais condições.

Segundo o diretor do DER-DF, Márcio Buzar, a proposta surgiu para suprir a falta de servidores nessas repartições. Após a reforma trabalhista, com medo de enfrentarem regras mais duras para se aposentarem, vários profissionais pediram demissão ou adiantaram suas aposentadorias, gerando um deficit de mão de obra.

Apesar da proximidade com o período de eleições gerais no país, a Lei Eleitoral não impede a concessão de benefícios como gratificações e indenizações, mas veta aumentos salariais no período de 180 dias antes do pleito e até a posse dos eleitos. Segundo a legislação, o poder público não pode conceder aos servidores reajuste de remuneração acima da recomposição da inflação medida ao longo do ano eleitoral.

“Agora, quando isso é feito via Poder Legislativo, o grau de influência é menor”, avalia o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Bruno Rangel.

Segundo turno
Ponto de embate entre os distritais, o governo conseguiu a aprovação também do Projeto de Lei 2.028/2018, que garante R$ 8,5 milhões para publicidade do Detran-DF. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT) criticou a proposta: “O dinheiro de recolhimento extra deveria ser usado para a compra de medicamento”.

Os deputados aprovaram em segundo turno a extinção de 3 mil cargos da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) criados no governo Agnelo Queiroz (PT) e não preenchidos pela gestão Rollemberg.

Também avalizaram a criação do Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE), mecanismo por meio do qual empresas e pessoas jurídicas receberão, de forma eletrônica, informações sobre suas situações junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. O governo ainda regulamentará o DFE.

O primeiro turno de votação de ambas as propostas ocorreu nessa terça-feira (26/6).

Vetos
Antes de entrarem de férias, os deputados distritais derrubaram, ainda, os vetos do governador Rodrigo Rollemberg a dois projetos de parlamentares. Assim, mães que estão empregadas terão preferência na matrícula de seus filhos nas creches públicas do Distrito Federal, proposta de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD).

Além disso, está mantida a obrigatoriedade de o poder público criar cursinhos preparatórios para vestibular voltados a pessoas com deficiência auditiva e visual, conforme proposta da deputada Sandra Faraj (PR).