CLDF aprova promoção de defensor público. Impacto é de R$ 453 mil

Depois de avisar que devolveria à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) o Projeto de Lei n° 654/2019, que estipula novas possibilidades de promoção de servidores no órgão, a Câmara Legislativa (CLDF) voltou atrás e decidiu, nesta terça-feira (08/10/2019), votar a proposta.

Atualmente, para que um defensor seja promovido, é necessário que outro mais antigo deixe a função. Com a nova regra, os servidores serão classificados por níveis, o que facilitará a ascensão na carreira. Segundo o texto enviado pelo órgão, o impacto orçamentário estimado para 2019 com a medida será de R$ 453,7 mil. Em 2020, a cifra sobe para R$ 1,9 milhão e, no ano seguinte, para R$ 2 milhões.

Para os cálculos da proposta que reestrutura os cargos da carreira de defensor público do DF, levaram-se em consideração alterações do quantitativo de cargos por categoria, assim definidos: Categoria Especial – de 55 para 100; e 1ª Categoria – de 61 para 100. Dessa forma, serão criadas 84 vagas para a promoção funcional, conforme consta no projeto (veja abaixo).

PL-2019-00654-RDI by Metropoles on Scribd

A matéria foi defendida pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), que disse ter recebido o aval do Poder Executivo. “Nós consultamos o governo, e o Executivo nos informou que a Defensoria fez o papel dela e economizou o suficiente para a aprovação da matéria. Além do mais, há previsão orçamentária e autonomia financeira”, afirmou o deputado.

A DPDF explicou que não se trata de reajustes salariais, mas sim de autorização para promoção de servidores. Atualmente, tais promoções ocorrem apenas por antiguidade, quando os cargos superiores se tornam vagos. De acordo com a nota, alguns defensores estão há 11 anos sem promoção por causa do engessamento das regras.

Outros projetos

Os deputados aprovaram ainda, de autoria do Poder Executivo, a criação do Fundo do Trabalho e do Emprego e de um conselho relativo ao tema. O projeto tem como objetivo instituir um canal para receber recursos do governo federal.

Outro projeto que passou em plenário em segundo turno foi a instituição do Cadastro de Templos Religiosos (CTR). A proposta servirá para que igrejas, centros espíritas e terreiros possam pedir isenções tributárias previstas em lei.

O Projeto de Lei n° 198/2015 estende o benefício para entidades religiosas de todas as crenças. Para se inscrever, os grupos precisam ser associados ou formar organizações com esses fins. Além disso, devem demonstrar, em estatuto registrado, quais atividades desenvolvem e como os objetivos se adequam às regras da proposta.

Procuradoria da Mulher

O plenário aprovou, em primeiro turno, a transferência de três cargos da estrutura para a Procuradoria Especial da Mulher, atualmente sob o comando da deputada distrital Júlia Lucy e do Partido Novo. Eles serão remanejados da Mesa Diretora, da Vice-Presidência e da Procuradoria-Geral da Casa.

“Não podemos criar cargos, por isso fizemos um grande esforço para remanejar os cargos do Gabinete da Mesa Diretora e dar essa estrutura para a Procuradoria da Mulher”, disse Prudente.

Sem cidadão honorário

A terça-feira (08/10/2019) ainda teve uma polêmica: contrariando a legislação, deputados da frente parlamentar evangélica tentaram conceder ao bispo Abner de Castro Ferreira, da igreja Assembleia de Deus do Rio de Janeiro, o título de cidadão honorário de Brasília. Porém, como o religioso não mora na cidade, ele não pode ser agraciado com a honraria.

Mesmo com alertas de outros distritais, a proposta do novato Daniel de Castro (PSC) passou em duas comissões: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, com a derrota iminente em plenário, a bancada evangélica derrubou o quórum, e o projeto acabou sendo retirado de pauta.