CLDF aprova projeto da Junta Comercial, com previsão de 94 cargos

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (04/06/2019), dois projetos para formalizar a transferência da Junta Comercial ao Distrito Federal. Um deles faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado, autorizando a criação dos 94 cargos. O outro “cria” o órgão sob administração do Governo do Distrito Federal (GDF).

As matérias se complementam ao texto aprovado no Congresso Nacional. A Junta Comercial do DF terá 94 cargos, divididos em cinco regiões, e será uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

Ainda na sessão desta terça, foi aprovado um projeto de emenda à Lei Orgânica que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido acusadas de violência contra crianças, idosos e mulheres. A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), tem como base as leis da Ficha Limpa e Maria da Penha.

Também foi votado, em segundo turno, o Programa de Descentralização de Ações Militar (PDAM). Os recursos serão provenientes de emendas dos deputados distritais, nos mesmos moldes do Programa de Descentralização Administrativa Financeira (PDAF) da educação. Assim, as corporações terão mais facilidade para fazer pequenos reparos em quartéis e demais instalações.

Os deputados distritais aprovaram ainda o projeto de emenda à Lei Orgânica que transforma a execução de emendas à assistência social obrigatórias. As chamadas emendas impositivas já estavam em vigor para educação, saúde e segurança.

Terracap

Outra proposta votada na sessão é a que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Distrito Federal à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

O governador, Ibaneis Rocha (MDB), comemorou o resultado das votações desta terça-feira. “Tenho dito que a Câmara Legislativa tem o seu ritmo, e eles têm sido fiéis à pauta positiva que estamos colocando no Distrito Federal. São parceiros da cidade e merecem ser reconhecidos por isso”, afirmou.