CLDF aprova prazo extra de 90 dias para pagamento de IPVA e IPTU

A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (01/04), em sessão remota, novas medidas para aliviar as consequências econômicas do coronavírus (Covid-19) sobre os brasilienses. Entre as medidas aprovadas, está a ampliação de prazo para até 90 dias nas parcelas a vencer de impostos públicos.

A proposta, aprovada em dois turnos, serve para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e proíbe reajustes ou acréscimo de juros.

Na mesma proposta, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos (PP), as instituições que ocupam terrenos da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) ficam isentas de multas. O mesmo serve para terrenos adquiridos por meio do programa Desenvolve-DF.

Fica proibido, ainda, o aumento de preços de produtos e serviços e será ampliado o prazo de documentos que necessitem de despacho presencial para que sejam alterados.

Por outro lado, os distritais aprovaram, apenas em primeiro turno, a redução de tarifa do IPTU para os estabelecimentos atingidos pelo decreto do governador Ibaneis Rocha. A proposta do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) prevê reduções graduais: caso a suspensão dure 15 dias, a redução é de 40%. De 16 a 30 dias, a queda é de 80%. Acima de 31 dias, a alíquota será reduzida a 100%.

A proposta se estende também a estabelecimentos localizados em regiões não regularizadas.

Mais projetos

De autoria do deputado Claudio Abrantes (PDT), foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei n° 1.067/2020, que suspende os prazos de concursos durante o período que durarem as medidas para o combate ao coronavírus no DF.

Ainda em segundo turno, os distritais aprovaram proposta apresentada pelo deputado Fábio Felix (PSol) que garante acesso à água, ao saneamento básico e à energia elétrica. O projeto ainda assegura a distribuição de kits com insumos básicos de higiene e de saúde – com itens como sabonete, detergente, álcool em gel e água sanitária – para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus.

Também estão previstos o pagamento emergencial de benefícios sociais e a distribuição de cestas básicas para pessoas mais vulneráveis. O projeto aprovado também proíbe desocupações e efetivação de ordens de despejo durante a pandemia.

Os supermercados ficarão obrigados a adotar ações de prevenção e proteção contra o coronavírus em funcionários e clientes, como o uso, na entrada e nos caixas, de álcool em gel e de termômetros para identificar temperaturas mais elevadas nas pessoas. A proposta é de autoria do deputado do distrital Robério Negreiros (PSD).

Ainda em relação ao mês das mulheres, foi aprovado, de autoria do deputado Hermeto (MDB), em dois turnos, o projeto de lei que cria o Programa de Assistência Integral à Mulher (Paim). A proposta obriga o DF a realizar exames durante a gestação e o pós-parto, com acesso a informações sobre métodos contraceptivos, entre outras ações.