CLDF aprova PL que libera retenção de FGTS e 13º de empresas

A Câmara Legislativa aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (08/04), o projeto com o objetivo de reduzir impactos econômicos por ocasião do decreto de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.

A proposta, de autoria do Executivo local, estabelece a suspensão do pagamento de encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços continuados à administração pública, como limpeza, segurança, informática.

De acordo com a proposta, o Governo do Distrito Federal não vai descontar das empresas prestadoras de serviços continuados encargos trabalhistas previstos no art. 2º da Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, ao menos até o dia 31 de dezembro, quando o decreto legislativo expira.

A proposta foi alvo de debates acalorados, especialmente por parte da oposição, pois retira os recursos que serviriam para socorrer os trabalhadores, como por exemplo, em caso de falência das empresas.

“Não é a toa que o nome dessa legislação é Lei Anti-Calote. Fizemos para garantir que o trabalhador tenha seu direito. Não estão tirando recursos das empresas. São os trabalhadores que estão ficando sem a suas garantir trabalhistas”, defendeu Chico Vigilante (PT).

A medida, segundo o projeto, suspende a retenção apenas durante o período da pandemia. Entretanto, o deputado distrital Daniel Donizet (PSDB) propôs que as empresas pudessem recolher valores depositados anteriormente. Ou seja: retirar todo o recurso que já estava previsto para garantir os encargos destinados aos trabalhadores.

Críticas

Os deputados da oposição, Chico Vigilante e Fábio Felix (PSol) criticaram a medida duramente. “Estou envergonhado. Em um ano e três meses de mandato, nenhum projeto me envergonhou tanto de estar votando”, disparou Fábio.

A proposta foi defendida por deputados distritais ligados às empresas terceirizadas, como Robério Negreiros (PSD) e José Gomes (PSB).

“Não sou a favor que a lei seja revogada. O que estamos fazendo é abrir um parêntese para este período de pandemia”, afirmou Robério, que acredita que o valor retido pelo governo, que, somado, chega a cerca de 30%, de acordo com o parlamentar é excessiva.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) questionou os motivos do envio da matéria. Segundo o distrital, as empresas não tiveram corte nos pagamentos por parte do governo, não justificando a proposta.

“O que está se fazendo aqui não é retirar o direito dos trabalhadores, mas se criando um potencial risco de que, se as empresas quebrarem, eles não terão como receber esses valores. Estão criando um risco muito grande”, debateu Veras.

Ainda no primeiro turno, o deputado José Gomes apontou que a atual legislação não permite o calote, mas que as empresas estão ficando sem recursos, por conta da pandemia.

“Tem empresa e órgão pedindo para mandarem as pessoas com a idade de risco ou com comorbidades para casa. Os empresários não têm condições de, do dia para a noite, desprender recursos para pagar férias para esses trabalhadores”, protestou o socialista.

Chico Vigilante explicou que o dinheiro em nada interfere no que é pago para as empresas, pois sempre que há necessidade, por exemplo, do pagamento de férias emergências, o dinheiro é liberado.

“Ninguém vai tocar no lucro das empresas. Estamos autorizando as empresas a manobrarem o dinheiro dos trabalhadores como elas quiserem. Não se trata de dinheiro das empresas, que estão recebendo normalmente, mas sim de quem mais precisa que é o trabalhador”, corrigiu Vigilante.