CLDF aprova mudança na eleição de conselheiros tutelares

A sessão extraordinária desta segunda-feira (24/06/2019), que abriu a última semana do semestre na Câmara Legislativa, acabou com bate-boca protagonizado pelos distritais Rodrigo Delmasso (PRB) e Fábio Felix (PSol). Na queda de braço, o vice-líder do governo levou a melhor e conseguiu aprovar o Projeto de Decreto Legislativo que susta regras estabelecidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA).

Segundo Delmasso, antes de publicar as regras para as eleições de conselheiros, o CDCA, ligado à Secretaria da Justiça, apresentou, pelo menos, três editais e em nenhum deles havia especificações de quais documentos deveriam ser apresentados no ato da inscrição que comprovassem a experiência dos candidatos. Apenas no dia 19 de junho os itens foram especificados, com o prazo já próximo ao término e limitando as instituições que poderiam emitir os papéis.

“Se pegarmos as entidades autorizadas pelo CDCA, 151 poderiam emitir o documento. Isso é uma clara demonstração de reserva de mercado. A lei não diz quem pode ou não expedir essa documentação, demonstrando a extrapolação das funções do CDCA, que está legislando”, criticou Rodrigo Delmasso, que, em sua proposta, incluiu instituições religiosas entre as emissoras das declarações.

Delmasso pontuou que o decreto legislativo amplia a possibilidade de participação. “Susta o Edital 4, que restringia a emissão da comprovação de experiência. Mas todos os prazos foram mantidos”, acrescentou. A eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares será em 6 de outubro.

Felix, contudo, reclamou. “São muitas as entidades que podem comprovar a experiência dos candidatos. O que o conselho quis fazer foi evitar a banalização desses documentos. Quando eu participei do CDCA havia instituições expedindo documentações em massa, em um claro indício de irregularidades”, argumentou. “Essa eleição caminha para a judicialização.”

Primeiro turno

Ao longo da tarde, várias matérias foram aprovadas, todas em primeiro turno, como a obrigatoriedade de participação de representantes do setor produtivo e sindicalizados nos conselhos de empresas públicas. De autoria do distrital Eduardo Pedrosa (PTC), o PL 31/2019 deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. De acordo com a assessoria do parlamentar, os representantes serão remunerados se o conselho ao qual eles forem integrados prever o pagamento de subsídio.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovada proposta que obriga as empresas de locação de veículos a emplacarem seus carros no Distrito Federal. Algumas que atuam aqui têm placas de outros estados, como do Paraná.

Os deputados aprovaram, ainda, a ampliação do prazo de uso dos táxis do Distrito Federal. A proposta, de autoria do distrital Valdelino Barcelos (PP), analisada também em primeiro turno, passa o tempo útil permitido de cinco para oito anos. A pedido da Secretaria de Mobilidade, também foi aprovada, na mesma matéria, a obrigatoriedade de máquinas de cartão de crédito e débito nos veículos.

Alimentação

Bares, restaurantes e lanchonetes que cobram por serviços deverão deixar claro quando cobrarem taxas trabalhistas nas contas, a chamada “nova taxa de serviço”, que pode chegar a 20% do valor da nota. A proposta de Agaciel Maia (PR) quer evitar  surpresas ao consumidor.

Todas as matérias deverão voltar à pauta nesta terça-feira (25/06/2019), para apreciação em segundo turno.