CLDF aprova criação de 1,4 mil cargos de agentes penitenciários no DF

Sob ameaça de não votar projetos do Executivo, por conta das demissões de terceirizados da saúde, a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26/6), duas propostas de interesse do governo. O primeiro cria 1,4 mil vagas para o sistema penitenciário e o segundo abre crédito de R$ 18 milhões para diversas áreas.

O crédito extra, porém, só passou por atender interesses pessoais dos distritais: por meio de emendas, eles elevarão o montante para R$ 60 milhões. Isso porque cada deputado, durante o ano, tem R$ 18 milhões para serem usados: quando o valor não é executado, pode ser remanejado. Em contrapartida, apesar de haver acordo entre os líderes para a Casa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a matéria não entrou na pauta do plenário nesta terça.

A aprovação do Projeto de Lei nº 2048/2018, que cria 1,4 mil vagas para reestruturar o sistema penitenciário foi enviado pelo Palácio do Buriti e muito comemorada por servidores e concursados nas galerias da CLDF, além dos próprios distritais. A notícia do reforço na área de Segurança Pública, bem no dia do enterro do agente penitenciário Rafael Soares, 28 anos, vítima de um latrocínio, foi recebida com euforia, mas a medida pode se tornar inviável: não há previsão de orçamento na LDO para essas contratações em 2019.

A sessão desta terça foi encerrada sem que parlamentares governistas ou opositores propusessem uma solução para garantir a efetivação das novas vagas.

Ainda em relação a postos na administração pública, após dois meses de indefinição, os deputados aprovaram em primeiro turno a extinção de 3 mil cargos de analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). Criadas ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT), as vagas nunca foram ocupadas pela administração de Rodrigo Rollemberg (PSB).

Iniciativas parlamentares
A prioridade dos distritais ao longo da sessão desta tarde foi apreciar matérias de suas autorias. Entre eles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 7/2015, que obriga o governo a executar de forma igual as emendas de cada um dos distritais, independentemente de o autor ser governista ou oposicionista.

“Queremos evitar que o Poder Executivo use as emendas como forma de barganha. Se o deputado x executar R$ 200 mil, o governador terá que executar R$ 200 mil de todos os outros. Porque tem deputados aqui em plenário que tiveram suas emendas totalmente executadas, enquanto outros não tiveram nenhuma”, disse o autor do projeto, Reginaldo Veras (PDT).

A deputada Telma Rufino conseguiu ter aprovado o Projeto de Lei 1.652/2017. Nele, o governo fica obrigado a dar prioridade à mulheres vítimas de violência doméstica em programas sociais de moradias populares.

A Casa também aprovou proposta do deputado Julio Cesar (PRB) que obriga os hospitais públicos a terem equipamentos adaptados para exames ginecológicos e oncológicos para mulheres com deficiência. A matéria tem foco especialmente para exames como o de câncer de mama, quando a paciente não consegue se levantar para realizar o procedimento.

LDO
Conforme acordo firmado entre governo e líderes, a votação em primeiro e segundo turnos da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019 (LDO 2019) ficou para esta quinta-feira (28/6). A proposta prevê quase R$ 40 bilhões para o próximo ano e tem pelo menos R$ 200 milhões destinados ao pagamento de reajustes a servidores. Deste total, R$ 25 bilhões são de arrecadação própria do Distrito Federal.