Chefe da Casa Civil: há “obstáculos” para reduzir impostos no DF

A gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não levará adiante os planos da equipe de transição do próximo chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha (MDB), de alterar o orçamento de 2019 a fim de reduzir impostos. O secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse nesta sexta-feira (7/12) que foi encontrada “uma série de obstáculos jurídicos”.

O gestor aponta que a legislação eleitoral impede os agentes públicos de aplicarem desonerações fiscais. Embora a eleição para o Palácio do Buriti tenha sido concluída em 28 de outubro, a proibição permaneceria até 31 de dezembro, na análise do Governo do Distrito Federal (GDF). “Já consultamos a Procuradoria-Geral, e ela entende que permanece a vedação até o término deste ano”, afirmou.

Em 23 de novembro, o vice-governador eleito e coordenador da transição, Paco Britto, solicitou a adoção de medidas necessárias para a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevendo a renúncia de receita dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Simples Nacional e Diferencial de Alíquota (Difal).

Outro argumento usado por Sampaio é que há fontes impedidas por lei de serem sujeitas a diminuições. A transição apontou, no ofício, quais despesas seriam cortadas para adequar a renúncia de receita, prevista em R$ 685 milhões. “Tem uma lei que diz que tem que garantir orçamento mínimo da FAP [Fundação de Apoio à Pesquisa]. Esse corte a gente já não poderia fazer”, explicou.

A gente não vai mandar [para o Legislativo] porque, primeiro, esses pedidos em relação à alteração da LOA implicam em desonerações fiscais. Nós estamos impedidos pela Lei Eleitoral. Sobre outras fontes de cancelamento, entendemos que não têm viabilidade legal

Sérgio Sampaio, secretário-chefe da Casa Civil

Sampaio sugere que a Câmara Legislativa (CLDF) é capaz de fazer as alterações por meio de emendas. “Os parlamentares que entenderem que não há, em relação a eles, essa vedação da Lei Eleitoral e que possam encontrar no nosso orçamento outras despesas passíveis de serem canceladas, poderão fazer [as mudanças]”, afirmou.

O próprio governo sucessor também poderia alterar as taxas durante o exercício de 2019, exceto a do IPVA, pois não haveria mais tempo hábil, de acordo com o titular da Casa Civil.

Resistência
O impasse entre a atual gestão e a próxima foi mostrado pelo Metrópoles nesta sexta-feira (7). O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, respondeu a Sampaio por meio de ofício em 29 de novembro. O gestor indica empecilhos para a execução das ações necessárias às mudanças. Entre os argumentos, está o de que essa é uma prerrogativa do governador atual.

Paco, então, enviou na última terça-feira (4) um novo ofício, reforçando o pedido. “O apanhado jurídico compilado no citado ofício [de Wilson] nada inova e ignora a importância da transição para o governo”, assinalou.

O vice-governador eleito argumentou que a proposta da transição é análoga ao Projeto de Lei nº 2017/2018, o qual prevê a alteração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os cigarros, passando de 37% para 29%.

Sampaio rebateu, afirmando que a previsão para a redução da alíquota na LDO e na LOA foi enviada ainda em 2017 e, por isso, não infringiu a Lei Eleitoral. “Entendemos que gerou uma situação de prejuízo para o DF, porque o imposto é tão alto que as empresas distribuidoras se retiraram do DF e foram para Goiás”, disse.

O outro lado
O futuro secretário de Fazenda, André Clemente, diz que, diante das resistências que o grupo do próximo chefe do Executivo local tem encontrado, vai precisar recorrer à Câmara Legislativa para alterar os tributos.

“O GDF, pontualmente, vem dificultando as ações necessárias para reduzir o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], o ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos], o ITCD [Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos] e o Difal [Diferencial de Alíquota] e criar o Gera Emprego. Ignora os motivos sociais e econômicos suscitados”, declarou.

Clemente afirmou que, durante o governo Ibaneis, não haverá distinção entre os contribuintes. “O tratamento que for dispensado às grandes empresas e grupos econômicos será o mesmo às empresas de pequeno porte, microempresas e aos cidadãos comuns, que pagam seus impostos e esperam retorno em serviços públicos de qualidade.”

O futuro secretário destaca, ainda, que “a justiça fiscal será prioridade”. “Vai custar muito resgatar a justiça fiscal e a eficácia na administração tributária, mas nós faremos. A população fez sua escolha”, acrescentou.

O próximo titular da pasta fazendária reforça que a atual administração tributária encaminhou projeto a fim de reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para cigarros, “para manter emprego e aumentar arrecadação”, e ainda solicitou concordância do governo de transição para reduzir o ICMS cobrado de indústrias e atacadistas. “Entretanto, recusa-se a apoiar redução de impostos para cidadãos, micro e pequenas empresas, que têm os mesmos fundamentos de geração de emprego e aumento da arrecadação”, concluiu.

Apesar de toda dedicação e esforço do governador Rollemberg e do secretário Sérgio Sampaio, que muito vêm colaborando com a transição, a área fiscal deles continua atrapalhando o Distrito Federal

André Clemente, futuro secretário de Fazenda

Contratos
A equipe de transição tem solicitado a suspensão de licitações em curso. Sampaio informa que pede para o grupo de Ibaneis enviar os requerimentos por escrito, para a análise técnica necessária. Porém, Sampaio alerta que nem todos poderão ser atendidos.

“Há contratos nos quais temos algum nível de responsabilidade. Porque você pode, ainda que depois de encerrada a sua missão, ser responsabilizado. A gente tem que analisar caso a caso”, argumentou.

Sampaio ressalta que não há posição de enfrentamento. “Aquilo que é possível suspender, nós temos tido a boa vontade. Não existe postura de enfrentamento, de maneira nenhuma”, concluiu.

A transição quer fazer uma avaliação de cada certame a fim de definir quais são realmente necessários. Os requerimentos incluem a compra de automóveis de luxo para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).