CCJ da Câmara aprova projeto que reduz jornada de servidor que cuida de parente com deficiência
Proposta permite horário especial para funcionários sem redução salarial
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24/11), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) n° 28, que reduz a carga horária para o servidor que tenha cônjuge ou filho com deficiência. De acordo com a assessoria da deputada Celina Leão (PDT), autora da proposta, cerca de 40 mil trabalhadores serão beneficiados caso o plenário aprove a medida.
Terão direito servidores que tenham parentes com deficiências graves, como síndromes metabólicas, cognitivas ou mentais, tais como autismo, síndrome de down, paralisia cerebral e algum câncer. A deputada afirma que o funcionário terá a carga reduzida para que possa dedicar um acompanhamento maior ao portador de necessidade especial.
Presidente da Casa, Celina Leão citou o Decreto n° 840 de 2011, que garante horário especial para servidores que tenham alguma deficiência. Mas ela frisa que a normativa pecou em não contemplar os trabalhadores de órgãos públicos que ajudam a cuidar de parentes com doenças graves.
Pela lei atual, o servidor que tem cônjuge ou filho com necessidade especial precisa compensar as ausências usadas para o acompanhamento de tratamento dos parentes em horários extra. Geralmente, a carga é de 8 horas diárias. Nesse caso, ele precisa complementar com, no mínimo, uma hora a mais por dia.
A proposta ainda precisa passar pela comissão especial que julga as propostas de emenda à Lei Orgânica antes de chegar ao plenário. Parentes de pessoas com deficiência que acompanharam a sessão na CCJ agradeceram aos distritais.
Para o relator da matéria, deputado Robério Negreiros (PMDB), as crianças com deficiência necessitam de cuidados e atenções constantes dos pais. A proposta garante que não haverá redução salarial nem compensação de horário pelo servidor, sendo necessária a comprovação da dependência, lembrou o parlamentar. A expectativa do deputado, presidente desta comissão especial, é de que o projeto seja apreciado em plenário no início do ano que vem. Com informações da Comunicação da CLDF.
