CLDF recorre de liminar que suspendeu reforma da previdência no DF

A procuradoria da Câmara Legislativa entrou com recurso para derrubar a decisão que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 122/2017, na tarde desta terça-feira (5/9). Depois de grande esforço do GDF para mudar o regime de previdência no DF, a decisão do desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), suspendeu a análise da matéria em plenário. A liminar foi uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT).

Os petistas alegaram que não foi observado o prazo regimental de 10 dias para apresentação de emendas ao PLC. Por isso, as votações nas comissões seriam nulas, com o dever de serem refeitas. No entanto, a Procuradoria da CLDF argumentou ao TJDFT que o prazo de 10 dias é para projetos que tramitam em regime normal. O PLC n° 122/2017 está em regime de urgência — que prevê dois dias para a análise nas comissões — e, segundo a assessoria jurídica da Câmara, esse interstício foi respeitado.

Na argumentação, a Procuradoria da Câmara mencionou trechos dos artigos 90 e 148 do Regimento da CLDF. O primeiro dá dois dias de prazo para matérias em regime de urgência tramitarem nas comissões. O segundo prevê o mesmo período de tempo para os deputados apresentarem emendas. O Conselho Especial do TJDFT ainda não deliberou sobre o assunto.

No entanto, mesmo que a liminar seja derrubada, o PLC não entra em pauta nesta semana. Agora, os deputados voltarão às discussões e vão esperar a próxima reunião de líderes, na segunda-feira (11/9). “Eu fiz o meu papel. Rebato os argumentos da Procuradoria questionando se um tema de tamanha relevância, que traz um novo modelo de previdência complementar, pode ser aprovado sem debate”, disse Wasny de Roure (PT), um dos autores do pedido de mandado de segurança contra a votação.

Substitutivo
Paralelamente às contestações judiciais, os parlamentares elaboraram um projeto substitutivo ao PLC n° 122/2017. Eles encaminharão a proposta ao Executivo nos próximos dias. “Estamos apresentando alternativas que respaldam a cidade e dão segurança para quem contribuiu para se aposentar”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT).

Segundo o pedetista, o substitutivo resolve — “a curto, médio e longo prazo” — o problema do governo. “A principal diferença da proposta é que a gente não faz a fusão dos fundos do Instituto de Previdência do Servidores (Iprev)”, disse.