Câmara Legislativa fecha o ano com a aprovação da LOA de R$ 42 bilhões

A Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo de 2018 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. As receitas do DF – estimadas em R$ 27,7 bilhões – são compostas pelo orçamento fiscal (R$ 21,3 bilhões), orçamento da seguridade social (R$ 4,9 bilhões) e orçamento de investimento das estatais (R$ 1,5 bilhão).

No que diz respeito ao Fundo Constitucional, o montante a ser repassado pela União deverá ser distribuído da seguinte forma: R$ 8 bilhões para segurança pública (56,45%); R$ 3,3 bilhões para a saúde (23,14%), e R$ 2,9 bilhões para educação (20,41%). Dessa forma, o valor global do Orçamento do DF para 2019 chega a R$ 42 bilhões.

A Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) terão R$ 936 milhões para dividirem. Os recursos foram, inclusive, motivo de protesto de deputados. Segundo dados apresentados em plenário, a CLDF gasta cerca de 1,11% do total de caixa do Distrito Federal, enquanto o TCDF, menor em número de servidores, utiliza 1% dos recursos.

O valor total da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019 é 2,48% menor do que no ano passado. De acordo com técnicos, o valor sofreu queda por conta da arrecadação deste ano e das previsões para o ano que vem. Ainda assim, medidas que incentivem a arrecadação podem elevar os valores durante o exercício de 2019.

Tabaco
Na sessão desta segunda (17), os deputados distritais reduziram a alíquota do tabaco de 35% para 29%, valor anterior ao aumento dado pela própria Casa. Alguns parlamentares defenderam que a elevação do tributo aumentou o contrabando de cigarros, por isso, optaram pela redução.

A matéria, contudo, motivou discussão entre os parlamentares. O deputado distrital Wasny de Roure (PT) questionou se o governo teria mostrado a comprovação na queda de arrecadação, uma vez que os balanços mensais de 2018 apontaram aumento. Já o distrital Robério Negreiros (PSD) defendeu o projeto.

Júlio Cesar (PRB), por sua vez, criticou o GDF. “Se o governo não tem competência para fiscalizar, não somos nós que temos que reduzir o imposto. Da mesma forma como há a queda de arrecadação, quantas pessoas não morrem pelo uso dessas substâncias?”, criticou.

Outras matérias
A atual gestão conseguiu a aprovação de créditos para o pagamento de diversas áreas ainda no final deste ano. Juntos, eles envolvem o montante de R$ 98,5 milhões, necessários, segundo o GDF, para atender às programações e atividades de diversos setores.

A Lei do Desdobro, também aprovada em segundo turno, permite que lotes definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) possam ser divididos.

O distritais também aprovaram lei que determina punições para a difusão de fake news. Os parlamentares criticaram a veiculação de notícias falsas e disseram que elas têm prejudicado a política do Distrito Federal. Há previsão de multa de até R$ 75 mil para quem disseminar esse tipo de informação.

Em segundo turno, a Casa aprovou o Projeto de Lei n° 976/2016, de autoria de Cristiano Araújo (PSD), que obriga os estabelecimentos a utilizarem canudos e copos biodegradáveis. A geração de energia renovável, igualmente, teve sua aprovação confirmada.

Fundo anticorrupção
Os deputados aprovaram um fundo específico para o combate à corrupção. Essa reserva prevê o repasse de recursos para todos os órgãos que combatem crimes dessa natureza, como as forças de segurança, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e a própria Câmara Legislativa. Os valores a serem destinados ao fundo serão definidos em uma lei posterior.