Câmara Legislativa aprova estado de calamidade pública no DF
Pedido do governador Ibaneis Rocha acatado pelo Parlamento local prevê queda na arrecadação de impostos e déficit de R$ 1 bilhão
atualizado
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A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (01/03), em turno único, o pedido de calamidade pública proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) tem validade até o dia 31 de dezembro e é mais uma medida adotada em decorrência da pandemia de coronavírus que já matou quatro pessoas na capital do país.
A solicitação foi motivada pela possibilidade de o GDF não conseguir cumprir metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da queda de arrecadação. A proposta foi debatida pelos distritais em sessão extraordinária.
Alguns deputados chegaram a tentar inserir no projeto emendas, mas a própria Mesa Diretora se posicionou contra. De acordo com a área técnica da Casa, apenas o Executivo pode pedir, mas é o Legislativo quem autoriza ou não.
O relator da proposta na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado Agaciel Maia (PL), explicou que a queda de arrecadação será inevitável. Por esse motivo, a Câmara Legislativa precisa dar a autorização para que o GDF não precise cumprir as metas fiscais.
Outros pontos apontados por Agaciel é que o governo passa a ter autorização automática para usar créditos especiais sem a anuência prévia da CLDF. A partir do uso dos recursos, a Casa terá até 30 dias para analisá-los. Também está autorizado a contratar e até a realizar compras sem o mesmo aval de concursos ou licitações, respectivamente.
Argumentação
De acordo com a Mensagem nº 111/2020, enviada na terça-feira (31/03), o titular do Palácio do Buriti afirma que a pandemia causará impactos nas contas do Distrito Federal e que, por isso, cabe à Câmara Legislativa declarar a calamidade.
O documento aponta que, apenas em 2020, deve haver decréscimo de mais de R$ 1 bilhão na receita anual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) e de R$ 183,7 milhões em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
A medida, na visão do Executivo local, será necessária para a retomada da economia, ao final da pandemia, uma vez que tem ocorrido demissões devido à falta de movimentação do comércio.
